Impenhorabilidade Absoluta

postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitar que o tema em debate, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do…

Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da…

depositado em cadernetas de poupança, não é possível, data venia, alterar a finalidade precípua da norma legal, qual seja, a impenhorabilidade absoluta daquele numerário até o limite estipulado. Portanto, sendo certo que os recursos existentes na conta-poupança da Embargante não atingem 40 salários mínimos, o numerário bloqueado está sob a égide da impenhorabilidade a que se refere o art. 649, X, do Código de Rito, de aplicação subsidiária (art. 769/CLT). Logo, não…

necessidades básicas, concedendo uma existência digna e em razão disso a legislação garantiu proteção jurídica contra possíveis abusos que poderiam ser cometidos pelo empregador e contra credores do próprio empregado assegurando ao trabalhador a impenhorabilidade e a irredutibilidade salarial, a correção automática de salários e a fixação de valores mínimos obrigatórios O fundamento desta proteção se justifica no já mencionado caráter nitidamente salarial e alimentício. Muitas vezes…

fazer frente às despesas originadas pela maternidade. De outra parte, vale destacar que, embora o tema tenha causado alguma divergência, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o próprio Trubunal de Justiça do DF têm reconhecido a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos/proventos (art. 649, IV, do CPC), salvo para pagamento de prestação alimentícia (o que não é o caso), por violação aos princípios da GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, conforme pode-se…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguidO a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade…

bem executado é uma chácara, na qual, seus frutos e rendimentos são destinados ao sustento de uma família, assim não seria razoável o exequente usufruir daqueles rendimentos e frutos por se tratar de alimentos providos para sua existência. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Antes de adentrar no conceito de bens impenhoráveis, deve se saber o conceito e algumas peculiaridades da penhora. A penhora é um meio pelo qual é segregado os bens que efetivamente se sujeitarão a execução, respondendo…

por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade do salário do servidor público, repousa na idéia de que deve ser reservado ao funcionário o essencial a sua subsistência e de sua família, não

Para tanto, tal artigo, primeiramente conceitua e mostra o procedimento relativo à penhora e avaliação dos bens, para posteriormente tratar dos bens absoluta e relativamente impenhoráveis. Por fim, imperativo tratar sobre a ferramenta do Bacenjud e, ainda, a questão relativa à venda de bens penhorados. Palavras-chave: Penhora. Avaliação. Impenhorabilidade. Bacenjud. ABSTRACT: This work aims to analyze the institute's procedural attachment, which characterizes the beginning of the process…