Impenhorabilidade Absoluta

CERTEZA DO SEU ENDEREÇO. Decisão: CONHECER E PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. (Apelação cível nº APC4708197/DF (106319), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Junior. J. 16.04.1998, Publ. DJU 01.07.1998 p. 54) DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DESTINADOS AO TRABALHO DO AGRAVANTE A toda evidência, o despacho que entende ser penhoráveis os bens de trabalho da empresa Executada, ora Agravante, merece ser reformado, senão vejamos: Consoante Art. 649, VI do…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

devolutas, móveis inservíveis. 3. REGIME JURÍDICO Os bens públicos submetem-se a regime jurídico peculiar, diferente do aplicado aos bens particulares e, da análise desse regime, é possível extrair como características a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a não onerabilidade. 4.1 Inalienabilidade Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, isto é, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc. Nos termos do art. 100 do CC, os bens públicos de uso comum do…

conquista, qualificando o imóvel como bem impenhorável. O imóvel é apenas o princípio, pois o mobiliário é indispensável aos fatos do cotidiano; daí a sua inclusão como objeto do bem de família e o seu caráter impenhorável. Observe-se que a impenhorabilidade não implica a inalienabilidade do bem. O bem de família legal independe da manifestação do instituidor não está condicionado a qualquer formalidade; resulta do simples fato do devedor residir no imóvel, o que por força de lei o torna…

Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Assim, se pretende o Requerido cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei. Assim entende a jurisprudência: PENHORA ON LINE - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO - IMPENHORABILIDADE. Demonstrando o sócio da empresa executada que a conta corrente que sofreu a constrição judicial é a mesma em que recebe os seus pagamentos mensais de pensão, correta é decisão que libera incontinênti a importância apreendida.…

Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro. Por Fernanda Albino ValliattiINTRODUÇÃO.O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família,…

artigo 649, inciso IV, os proventos são impenhoráveis, cabendo apenas provar que os depósitos feitos detêm essa natureza. 11- Nesse sentido, socorre a tese da requerente as seguintes decisões, “inverbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. I. Por ser absolutamente impenhorável, não se admite a constrição sequer de 30% de verba oriunda de…

valores de conta poupança do Impetrante (doc. 09), todavia de montante protegido pela Legislação Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito na ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. 3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…