Impenhorabilidade Absoluta

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos(impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos

civil, comercial ou fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo Único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

sendo utilizada como vingança privada. Abandonada a ideia de vingança privada, a execução continuou a recair sobre o patrimônio, mas pela perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não…

229,77, nos termos ali alcançados. Neste sentido, reitera-se por oportuno pela presente a íntegra dos cálculos apresentados às fls 55/71, acrescendo-se tão somente as atualizações legais e correção monetária correspondentes no período. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS O objetivo da execução é satisfazer a obrigação consagrada no título que a ensejou, com os acréscimos legais, pelo que, podendo o juiz reduzir a penhora, transferí-la ou adequá-la ao valor da execução e à ordem…

previstas nesta Lei.” Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Este é o pensamento unânime de nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arestos abaixo citados: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. São…

sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SP URGENTE LIMINAR “A remuneração do trabalho pessoal de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade” fulano de tal, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional ao pé desta, Mandato incluso (doc), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e 844 e seguintes do…

que a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA.…

rendimentos líquidos e certos. Em que pese a impenhorabilidade salarial elencada no CPC, o atual entendimento doutrinário majoritário e dos tribunais é de que tal proteção deve ser mitigada, principalmente quando há conflito entre regras e entre princípios constitucionais vigentes em nosso ordenamento jurídico, desde que não afete o sustento do devedor e de sua família. Com efeito, nenhum direito no ordenamento é absoluto, sendo certo que a impenhorabilidade de salários não pode ser…

| |- exeqüente já pode indicar, na inicial, bens a penhorar (CPC, art. 652, § 2°); inclusive requerendo a penhora on-line (CPC, art. 655-A) | |- impenhorabilidades: CPC, art. 649 e L. 8.009/90 (bem de família) | |4) embargos à execução não dependem de penhora (CPC, art. 736) e podem ser apresentados em até 15 dias da juntada aos