Impenhorabilidade Absoluta

depositário. Art. 659. (...) § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada…

como núcleo ímpar da sociedade brasileira, restam violados em razão da penhora levada a efeito. A ofensa à dignidade da pessoa humana, notadamente enquanto chefe da família, que se vê desmoralizado perante seus filhos diante da inaptidão e absoluta esterilidade de voltar-se contra ato do Poder Judiciário que lhe furta com mãos de uma via só, seu bem destinado a morada, é por demais clara, evidente, verificável a olho nu. A violação às normas constitucionais e…

Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre essa necessidade, bem…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. A partir do momento que elevaram a celeridade processual à princípio constitucional por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tal agilidade processual deve…

Embargado cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei. Assim entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649,…

que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida para suspender a ordem de bloqueio de valores depositados em conta de poupança que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, em face de sua impenhorabilidade…

entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Art. 1.715. O bem de família é…

princípio, a isenção não se aplica às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos criados depois de sua concessão, mas a lei pode determinar o contrário. As isenções podem ser classificadas em: - quanto à forma de concessão: em caráter geral/absoluta = concedidas diretamente pela lei; - em caráter específico/relativa = concedida por lei mas efetivada mediante despacho da autoridade administrativa. - quanto à natureza: - onerosa/condicionada = implica em ônus para o…

as disposições feitas pelo respeitável doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma à execução, porque impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a idéia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial do devedor. Outro eminente processualista,…

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos (depois de efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios), mas recebeu veto presidencial,…