lakakaka

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das
Faculdades OPET.

Faculdades OPET.
Maio/2014
RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal.
Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO
INTRODUÇÃO
Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
No Direito Tributário Brasileiro, em específico o crédito tributário (C.T), representa o direito a crédito da Fazenda Pública (nas esferas Municipal, Estadual e Federal), ou seja, o direito a receber os tributos dos contribuintes, após a apuração devida do procedimento administrativo, lançamentos.Neste, trataremos dos direitos de Suspensão, paralisação temporária da exigibilidade do C.T, Extinção, é o ato jurídico que faça desaparecer a obrigação do C.T, Exclusão é a não exigibilidade do C.T através da isenção, anistia e imunidade e das Garantias do Crédito Tributário, é a vantagem, segurança e eficácia da Fazenda Pública, para exigiro recebimento do C.T.
Suspensão do Crédito Tributário
Dentre os tópicos que suspendem o crédito, cita-se:
- Suspende-se a exigibilidade e não o crédito Tributário.
- Tem natureza temporária.
- Diz respeito à obrigação principal – pagar tributo ou penalidade pecuniária.
- Pode ocorrer antes ou depois de constituído o C.T.
Os fatores que determinam a suspensão, são:
- Moratória
Onde se prorroga o prazo para o pagamento do C.T., situa-se no campo da reserva legal podendo ser concedido em caráter individual ou geral. Não aproveita os casos de dolo, fraude ou