Impenhorabilidade Absoluta

a realizaram.” 2. Em que hipóteses é possível a penhora do imóvel em que reside a família? A impenhorabilidade abrange vaga na garagem? A Lei n. 8.009, de 29.3.1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e também previu algumas exceções a esta regra, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de…

ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e renda que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. Verifica-se que garantem o crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. Não são oponíveis ao fisco quaisquer garantias reais dadas a terceiros, tampouco cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, independentemente da…

possa formular, num único processo, vários pedidos contra o mesmo réu são necessários: a) compatibilidade entre os pedidos, pois se o autor pretende a procedência concomitante de todos eles um não pode excluir logicamente o outro; b) competência absoluta do juízo para todos os pedidos, pois a simples incompetência relativa não impede a cumulação; c) identidade. De procedimento para todos os pedidos ou, se estiverem subordinados a ritos diversos, a adoção, pelo autor, do procedimento…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

--- Ação de ---- FULANA, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move SICRANO, já devidamente qualificado nos autos, argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls. ---, em vista dos motivos que seguem. A Executada tomou ciência da presente ação de execução, porém, quedou-se inerte. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em…

hipoteca e alienação fiduciária como garantias em operações imobiliárias Aluno: Daniel Brancato Junqueira Disciplina: Direito Imobiliário Turma: T0054 Introdução Inobstante a natureza real do instituto da hipoteca, a mesma não pode ser considerada absoluta, sobretudo, para assegurar direitos constitucionais fundamentais tais como a garantia da dignidade da pessoa humana e o conseqüente direito a moradia. Há também que se observar que o credor hipotecário é preterido pelos créditos de…

valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi e Antônio Cláudio da Costa Machado. Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações…

Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis:” SCHIAVI, Mauro.Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2010. Pág. 941) Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. O inciso IV do art. 649 do CPC declarou serem…

5º da Lei n. 9.278/96, de os companheiros celebrarem contrato escrito que disponha de forma contrária, afastando o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725) e adotando, por exemplo, regime semelhante ao da comunhão universal ou da separação absoluta, ou estabelecendo novas regras. Esse contrato, segundo o mencionado autor, “não reclama forma preestabelecida ou já determinada para sua eficácia, embora se tenha como necessário seja escrito, e não apenas verbal”. Assim, poderá…

Federal, visto que, como é sabido, os créditos de natureza salarial têm natureza alimentar, sendo imprescindíveis à subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior registra: - A razão mais comum para a impenhorabilidade de origem não econômica é a preocupação do Código de preservar as receitas alimentares do devedor e de sua família. Funda-se num princípio clássico da execução forçada moderna, lembrado, entre outros, por Lopes da Costa, segundo…