Impenhorabilidade de conta salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---- – ESTADO DE ---

Autos n. ---
Ação de ----

FULANA, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move SICRANO, já devidamente qualificado nos autos, argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls. ---, em vista dos motivos que seguem.

A Executada tomou ciência da presente ação de execução, porém, quedou-se inerte. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta, via BacenJud, restando ocorrido o bloqueio da importância de R$ ------, da conta corrente n. ---, do Banco ---, agência -----.

Ocorre que, trata-se de conta salário, e, portanto, o valor constrito é originário de remuneração de salário da Executada, depositado pela empregadora ----- – CNPJ.-----, sendo a referida conta utilizada unicamente para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos que seguem juntados.

HAVENDO ASSIM, FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO EM VERTENTE, RAZÃO PELA QUAL OFERTA-SE A PRESENTE POSTULAÇÃO.

Vale salientar que, embora já tenha ultrapassado o prazo para o oferecimento de embargos por parte da executada, tal matéria pode ser suscitada mediante simples petição, pois trata-se de matéria de ordem pública, e, portanto, a nulidade é absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo, não estando sujeita a preclusão.

Sendo esse o entendimento dos nossos Tribunais, senão vejamos:

(CITAR JURISPRUDÊNCIAS)

Sendo assim, tendo a constrição recaído em conta salário da Executada, tal condução processual violou direito líquido e certo da mesma, considerando-se, portanto, ato nulo.

Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos do trabalhador, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso da presente ação.

Afronta,