Administração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA JUDICIAL CÍVEL DO FORO _____ – ___________ – SÃO PAULO.

''A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.''1

U R G E N T E

Proc
_º Ofício Judicial Cível

DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS
E RESCISÃO EMPREGATÍCIA, EM FACE
DE SUA IMPENHORABILIDADE E
DE SEU CARÁTER ALIMENTAR

xxxxxxx xxxxx xxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-x (SSP/SP) e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada no xxxxx xxxxxxxxxx – Bairro xxxxxx – Caixa Postal xx – xxxxxxxx/SP (Cep _____-000), por um de seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe promove o xxxx xxxxxxxx xxxxxx S/A, entidade financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº xx.xxx.xxx/000x-xx, NIRE xxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx xxxxx nº xxx, na cidade de SÃO PAULO/SP, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, consubstanciada nas disposições emergentes do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem, expor e ao final requerer em caráter de URGÊNCIA digne determinar e proceder ao DESBLOQUEIO dos saldos bancários oriundos de salários de rescisão de contrato de trabalho, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. A ora peticionaria foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário existente na sua conta-corrente de salários, junto ao BANCO xxxxxxxx S/A, agência xxxx-_, Conta nº xx.xxx-x (cópia de extrato em anexo), tendo sido bloqueado o valor de R$ xx.xxx,xx, pó determinação desse R. Juízo.

2. A peticionaria esclarece, outrossim, que não tinha conhecimento da presente ação de execução que tramita contra si, eis que residiu no endereço constante da