Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente.

jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem por objetivo discutir a impenhorabilidade absoluta dos salários na fonte pagadora e em conta corrente prevista no art. 649, IV Código de Processo Civil (CPC) em face da satisfação do credor também prevista no referido Código. Visa analisar as situações em que a tutela jurisdicional do Estado deve resguardar a dignidade do executado em detrimento do direito do exequente receber aquilo que lhe é devido e quando o direito do exequente deve ser resguardado em face do direito do executado. O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, trouxe em seu bojo mecanismos limitadores à ideia de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Fruto do que se denominou doutrinariamente “humanização do processo executivo” adveio o instituto da impenhorabilidade, por meio do qual se buscava preservar a dignidade material do devedor, evitando que o processo executivo pudesse comprometer sua própria subsistência. Desde a promulgação do Código Processual Civil a regra da…

(2003.38.00.027922-4) Parágrafo 2º, art. 655-A, CPC: “§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine assinada, constituída…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir os aspectos da impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do…

penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do…

MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG. PROCESSO Nº: 0079.10.030.971-9 Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD – CONTA POUPANÇA- menos de 40 salários mínimos JUSTIÇA GRATUITA DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo epigrafado, como coobrigado da Empresa D.R. SOM E ACESSÓRIOS LTDA, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, igualmente qualificada, através da advogada infra-assinada, (procuração…

Complementar n° 80/94 (prazo em dobro). II – DA DECISÃO AGRAVADA Conforme o asseverado, o presente recurso visa a reforma da r. decisão de fl. 123 prolatada nos autos principais, em que a Douta juíza monocrática indeferiu a liberação do valor bloqueado oriundo de conta-poupança, mantido nesta conta é proveniente de proventos percebidos pelo agravante, a fim de garantir execução fiscal. A MM. Juíza da Vara de Execuções Fiscais decidiu pelo desbloqueio de forma parcial, conforme…

655 A. Por meio da modificação do artigo 655 do CPC, oportunizando a utilização do Bacen-Jud, como meio de expropriação de dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira da parte ora devedora. Tais alterações buscaram tornar a metódica processual mais rápida e efetiva, em busca do direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:…

imóvel, localizado à QI 18, Conjunto B, Casa 114, do Guará I, que é onde mora e portanto considerado BEM DE FAMÍLIA, insuscetível de penhora. É bem verdade que JOSÉ possui um Santana, modelo 2000, mas este está bloqueado judicialmente por conta de TRÊS EXECUÇÕES de instituições financeiras, por conta de INADIMPLÊNCIA de JOSÉ em relação a empréstimos contraídos pelo réu. Assim, a penhora do Santana seria absolutamente inócua. No ponto, impende ressaltar que JOSÉ mora com sua esposa…

Pública contra Executado, em virtude de dívidas inadimplidas do executado para com a Exequente. DO BEM PENHORADO VIA BACENJUDE E SUA IMPENHORABILIDADE DO MÉRITO E DO DIREITO. Em que pese ser a penhora on line uma das formas de efetivas de penhora do nosso ordenamento jurídico, está deve ser realizada nos ditames da Lei. Como mencionado alhures, e comprovado por meio de extratos bancários, todo movimento financeiro realizado na conta corrente do Executado, é referente à…

requerer o que segue: Conforme consta em fls., o Executado foi devidamente citado, quedou-se inerte e em 30/10/2012 o feito foi julgado procedente, sendo decretada sua revelia. Já em fase de execução de sentença, mais uma vez o Requerido/Executado se mantem inativo, não honrando com seu compromisso apesar de devidamente intimado. Na tentativa de localização de bens e valores: 1. A Exequente empenhou esforços em pesquisas extrajudiciais junto ao DETRAN e ao Cartório de Registro…