Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Pedido Liminar Contra ato ilegal e impróprio da Excelentíssima Juíza de Direito Bruna Greggio, Supervisora do Juizado Especial Cível, da Comarca de Telêmaco Borba-PR, pelos motivos aduzidos a seguir. Sendo terceiros interessados (qualificar os executados): XXXX, brasileiro, portador do RG nº. 9.246.254-4 e CPF nº. 058.130.799-20, residente e domiciliado na Travessa Pato Branco, nº. 15, bairro Bela Vista, CEP: 84.262-330, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná; XXXX,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, este Juízo determinou o bloqueio de valores em conta bancária dos sócios da empresa XXXXXXXX, mediante convênio Bacen-Jud. Em decorrência de tal ordem, em agosto do corrente ano, sofreu o Embargante bloqueio do valor de R$ 2.151,03 (dois mil cento e cinquenta e um reais e três centavos), bloqueados em 12/05/2014 e R$ 4.342,17 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) em 18/11/2014 ambos os valores de sua conta poupança, mantida junto à…

Por sua vez, o executado, mesmo sabedor da existência do presente processo, não demonstrou qualquer providência no sentido de saldar o crédito discutido, mostrando seu total descaso pelo Judiciário. Não obstante, face à legislação vigente, o executado deve atuar consciente de que não se exime do dever de colaborar com o Judiciário (CPC, art. 339) e de que se encontra em estado de sujeição em relação ao exequente (princípio da preeminência do exequente). É sabido que o executado é…

Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira penhora, on line em conta bancária do 2º Reclamado, a qual alcançou o quantum exequendo no montante de R$5.671,38 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e oito centavos), não garantindo a execução. Fls 112/114 Neste sentido, foi dado…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais…

inscrita no CPF sob o nº 028.734.959-44, residente e domiciliada na Rua Silvio Zanatta, nº 01, casa 02, Santo Inácio, Curitiba, Paraná AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS BANCO TAL DOS FATOS Era funcionária Tinha conta salário Pediu a portabilidade Restando-lhe apenas a busca da tutela judicial a fim de dirimir o conflito, pois ineficaz a solução amigável, para que seja a empresa ré condenada a uma reparação pelo dano causado, em patamar…

A impenhorabilidade é uma característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um…

tentar sacar valores de sua conta-corrente salário n ̊ xxxx, agência xxx, do Banco xxxx, e conta xxxx (corrente) /conta/subconta xxx(poupança), agência xxx do Banco xx respectivamente nos dias,xx descobriu que os mesmos haviam sido bloqueados por ordem deste D. Juízo, em xxx, consoante se verifica no detalhe do bloqueio em anexo. Ocorre Exa. que, conforme demonstram os extratos do banco Santander,ora juntados, bem como o registro na Carteira de Trabalho da Autora, a conta que esta…

Penhora: A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da

requereu a penhora “on line” (fls...). O pedido da Embargada foi deferido por este juízo e, por isto, no dia 25.03.14, via Bacenjud, ocorreu o bloqueio de R$ 10. 056,62 (Dez mil e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) oriundos da Conta Poupança nº. 6198-0, Agência nº. 2382-5, do Banco do Brasil S/A, o qual a Embargante Srª. Eurides Paulon Batista é titular. Em síntese, os fatos. - II - DO DIREITO - II. 1 – TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE De início, cumpre informar que…