Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

bancário direito individual expressamente protegido pela Constituição Federal, admite-se que, em situações excepcionais, o interesse público, social ou da justiça em obter determinadas informações prevaleça sobre o direito do particular de manter suas contas bancárias em sigilo”. No mesmo sentido colhe-se o entendimento de nosso Supremo Tribunal Federal. “CONSTITUCIONAL – SIGILO: QUEBRA – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO – CF. ART. 5º, X. I. Se é certo que o sigilo…

o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora pública – apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar. O…

respeito comparece perante VOSSA EXCELENCIA com fulcro nos artigos 566, I c/c 585, II e 813 todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDICIAL C/C PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” DE ARRESTO Em face de EXECUTADO , brasileiro, casado, portador do RG nº..... e CPF:................, residente e domiciliado em endereço incerto e não sabido, pelos seguintes motivos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE: 1- DO PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA ALTERA…

manter na posse pessoal que tenha sido desapossado, ou esteja na iminência de sê-lo, por conta de ordem judicial. 5. Diversidade de naturezas jurídicas; a. Possessório; Protege a posse, mas não “pela posse” (N. Nery) – ou seja – ao embargante não é exigido que comprove a “regularidade” de sua posse. Deve-se, ao contrário, comprovar que o bem não encontra-se na esfera de responsabilidade patrimonial do réu/executado. b. Petitório; EMBARGOS DE SENHOR Compromissário comprador - Súmula…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são

concentração da obrigação faz com que a obrigação de entregar coisa incerta se torne obrigação de entregar coisa certa. CERTA De fato, após a escolha, a coisa que, antes era incerta, passa a ser certa. 10. Na execução para entregar coisa certa, o executado será citado para entregar o bem ou oferecer embargos no prazo fixado pelo juiz. ERRADA Na verdade, o devedor será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos, conforme…

sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de…

despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ( LMS, art. 23 ) O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores depositados em conta poupança. O valor em referência não ultrapassava o montante de 40(quarenta) salários mínimos, razão qual o Impetrante tomou o ato como nulo. (CPC, art. 649, inc. X) Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela…

Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela),…

Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora on-line, de bloqueio de contas bancárias e aplicações em instituições financeiras, configura-se como meio mais efetivo e célere de satisfação do crédito e proteção dos direitos do credor, sobretudo pela liquidez e velocidade da penhora de dinheiro virtualmente…