Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

fisco: Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (É necessário apresentar prova da quitação de todos os tributos relativos à atividade mercantil (certidão…

PEDIDO DE LIMINAR, nos autos do processo de Execução acima identificado, em que são partes Barbosa de xxxx, como executado, e Marciano xxxx como exeqüente, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas: Da Execução, da Penhora e do Bloqueio Tramita nesse Juízo a Ação de Execução, acima identificada, onde, por iniciativa do exeqüente/embargado, foi realizada busca de bens dos executados junto ao sistema RENAJUD e BACENJUD, ocasião em que foi encontrado e não se sabe por qual…

6.830/80 e demais legislao que rege a espcie opor EMBARGOS EXECUO FISCAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos BREVE RELATRIO Cuida-se de Execuo Fiscal movida pela UNIO em face da empresa XXXX E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados, tendo arguindo a exceo de pr-executividade, vem, em momento oportuno, opor os EMBARGOS EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA pelas razes de fato e Direito que a seguir sero devidamente apresentadas. PRELIMINARMENTE Da exceo de…

financeiro pode-se dizer que é a obrigação negativa de não fazer que as instituições financeiras, seus empregados e ex-empregados têm de guardar segredo das movimentações financeiras dos correntistas da instituição, tal como o saldo de suas devidas contas. Entretanto, este direito à privacidade não é absoluto, conforme leciona José Paulo Baltazar Júnior3: Sendo certo que o sigilo financeiro não é um direito absoluto, hipóteses haverá nas quais informações ou documentos relativos a…

decidido. Na Constituição de 1934, de acordo com o doutrinador Sérgio Pinto Martins, a mesma determinava que: “Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais. Parágrafo único: Esses créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias aos cofres dos…

obrigação constante no título executivo. Neste processo ou etapa, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Com relação ao processo de conhecimento, temos que levar em conta que estamos diante de uma dúvida a ser solucionada pelo magistrado que deverá ponderar conforme cada parte fala no processo e vai solucionar algo que antes era controverso. Já no processo de execução essa dúvida não é intrínseca, não é…

legislação que rege a espécie opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos: BREVE RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face da empresa XXXX E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados, tendo arguindo a exceção de pré-executividade, vem, em momento oportuno, opor os EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA pelas razões de fato e Direito que a seguir serão devidamente apresentadas. PRELIMINARMENTE…

legislação que rege a espécie opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos: BREVE RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face da empresa XXXX E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados, tendo arguindo a exceção de pré-executividade, vem, em momento oportuno, opor os EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA pelas razões de fato e Direito que a seguir serão devidamente apresentadas. PRELIMINARMENTE…

apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os Embargantes promoveram Ação Indenizatória com pedido de antecipação de tutela…

2) Princípio da Efetividade: a execução deve ser célere e efetiva para assegurar ao credor o bem da vida perseguido. Esse princípio decorre do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF. 3) Princípio da menor onerosidade ou menor sacrifício possível ao executado: esse princípio está expresso no art. 620 do CPC. 4) Princípio da Responsabilidade Patrimonial: Os bens do devedor é respondem pela execução, e não o próprio devedor como outrora. Art. 591, CPC “o devedor responde, para o cumprimento de suas