Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

sociedades limitadas deriva do contexto em que estas foram criadas. A seguir analisaremos as correntes acerca do tema. Encontramos três correntes doutrinárias a respeito da natureza jurídica das sociedades limitadas, a primeira entende se tratar de uma sociedade de pessoas, a segunda de capital e a terceira, por fim, entende ser uma sociedade híbrida. Senão vejamos: A primeira corrente, na qual se filiam Waldemar Ferreira, Cunha Peixoto, Fran Martins, Rubens…

débitos decorrente da vinculação trabalhista, em que o Reclamante propôs a reclamatória contra a Primeira-Reclamada (XXXXXX). A MM. Juíza, determinou o bloqueio da conta-corrente salário, embasando o r. despacho de fls. de que a Segunda-Reclamada (XX) teria usufruído da mão-de-obra do Reclamante, e que a conta-corrente bloqueada estaria sendo usada por terceiros. (cf. fls. dos autos). Ressalte-se, por relevante, que a MM. Juíza embasou seu pedido de bloqueio da…

REPARO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDA PELA LEI 11.382/06 Com a vacância da citada lei, ocorreram algumas mudanças no processo de execução de título extrajudicial. O executado será citado para que em 03 (três) dias para pagar o débito apontado na inicial, anteriormente, na vigência da lei revogada, o executado detinha o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagar o débito apontado na exordial. Não lhe assiste mais a prerrogativa de nomear bens à penhora. No caso de…

dinheiro. Ao recair a penhora sobre dinheiro pode acontecer que esta importância esteja revestida de impenhorabilidade, o que pode ser contestada pelo executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o faturamento, um depositário será nomeado, que prestará contas mensalmente ao exequente da quantia recebida, bem como terá a atribuição de…

(Vide anexo II). A penhora é o ato de apreensão de bens com a finalidade de satisfazer o crédito executado. Dentre os bens possíveis a penhora está, obviamente, o dinheiro, que, por sinal, dispõe de preferência em relação a outros bens. Neste contexto, a chamada penhora on line, nada mais é do que uma penhora em dinheiro realizada mediante o bloqueio de valores em uma conta corrente do executado através do sistema BacenJud. Assim, considerando a natureza de penhora do instituto em…

formalmente declarada”1. Não que esta seria a medida tomada pelo executado, mas a comunicação da penhora via BACENJUD ao executado, acarretaria sim, em uma grande chance ao ilícito, visto que facilitaria fraude à execução. Seria muito cômodo ao executado, retirar toda a quantia e valores de sua conta ou apenas deixar aquilo que lhe fosse conveniente. Acertadamente o juizo a quo deferiu o requerimento da parte exeqüente sem abrir vista ao executado. A decisão de que se trata esse…

e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente contra autonomia (majoritária) - há citação pessoal do executado por oficial de justiça (CLT, 880) -…

previsão de que o executado deve ser citado para pagar ou nomear bens à penhora. O real significado desta mudança está em evidenciar que o executado tem apenas e tão somente o dever de pagar - embora possa apresentar Impugnação para tentar demonstrar a inexistência deste dever - e não o direito de nomear bens à penhora - como, por exemplo, imóvel situado em outra localidade – caso não deseje pagar imediatamente. Com finalidade de facilitar o acesso a informações dos bens do executado,…

devedor ou pelo credor. Se por este, deve fazê-la quando da petição inicial. ( ) Após a citação, o executado, e somente ele, poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha da coisa pelo exequente. Sua inércia significa que ele concordou com a escolha e o prazo para a entrega da coisa teve início desde a citação. ( ) A impugnação à escolha da coisa, após a citação do executado, só pode ser feita se a coisa escolhida foi a pior, independentemente de quem fez a…

...................................................... IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ..................................................................................................................................” (NR) “Art. 493. ........................................................................................