Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

ser tratadas como entes de direito privado, não podendo gozar dos privilégios dos entes públicos. d.1) ECT (art. 21, x, CF, art. 12 decreto-lei 509/69 > impenhorabilidade/ inalienabilidade de bens). Apesar disso, o STJ decidiu estender as regras que regem o ECT (equiparava como sendo uma fazenda pública) seria recepcionada pela CF88 e por conta disso também estabelecia imunidade- situação bastante peculiar, então só a ECT pode se fazer valer da lei da execução fiscal (Infra Aéreo).…

as intervenções que o poder público realiza na propriedade alheia. Nem todos os bens que integram o estado são bens públicos. Conceito legal de bem público: Art. 98, CC. A definição legal do bem público leva em conta o critério formal-subjetivo, ou seja, leva em conta a qualidade do titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público – autarquia e fundação pública de direito público; o bem integrante das…

crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

13. Simultaneidade entre ação de cobrança ou de execução e ação do devedor. 14. Honorários advocatícios. 15. Inexistência de bens. 16. Ação consignatória. 17. Lei 8009/90 (bem de família). 18. Revisão de contratos sucessivos. 19. Proagro. 20. Impenhorabilidade de bem dado em garantia. 21. Contrato de abertura de crédito. 22. Cálculo dos encargos financeiros. 23. Contratos de dívida. 24. Ofício ao Banco Central. 25. Âmbito da defesa na ação de reintegração de posse (leasing). 26.…

Queiroz 08. Valter Pedro Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco…

consideravelmente, reforçando assim o pacta sunt servanda, a força obrigatória do contrato, impedindo que ele termine caindo em desuso por ficar desacreditada a sua executibilidade em caso de inadimplemento contratual. 2. DO BEM DE FAMÍLIA E DA SUA IMPENHORABILIDADE É perceptível a mudança que veio e vem ocorrendo na plêiade de leis que normatizam as mais diferentes esferas de convívio social no Brasil. A legislação pátria sofreu grande alteração com o advento da Constituição…

absorvido pelo pagamento das custas da execução. Economia: (art.620 CPC): Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Ônus da execução (execução as expensas do executado) Dignidade da pessoa humana. Disponibilidade da execução (art. 569 CPC): O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Requisitos para promover a ação: Formal: titulo executivo…

EXECUÇÃO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO TÍTULO E NA INICIAL INÉPCIA DA INICIAL 1. Imprescindível destacar, inicialmente, as dificuldades colocadas à Sra. Maria Hercília de Melo, data vênia, diante do indevido bloqueio de suas contas bancárias, provocadas pelo exeqüente, pelo indevido direcionamento da execução, visto que nos autos não há qualquer identificação efetiva de quem seja o devedor. Compulsando o processo, visualizando a inicial, os documentos acostados e…

Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA…