Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

penhora do credor com garantia real é anterior? ....................................................................... 39 22.) O credor trabalhista pode penhorar o produto de arrematação – dinheiro – mesmo quando não tenha penhorado o bem do executado arrematado? Como é feita essa penhora?.................................................................................................. 40 23.) É possível declarar fraude contra credores nos embargos de terceiro opostos pelo…

do Trabalho com o Sistema de Relações do Trabalho do MTE R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 9 Execução - - – – - 3. Projeto de lei do TST/Jucá Art. 878-B Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 10 Execução prevista para o cumprimento de sentença. Parágrafo único. São títulos executivos…

anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. 6 7 A existência de diploma legal (art. 880 da CLT) 7 que determina a citação pessoal do executado pelo oficial de justiça, para início da execução, o que configuraria a autonomia do processo de execução laboral; A inter-relação sistemática existente entre o processo do trabalho e o processo civil, com a aplicação subsidiária…

outros tributos (taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) são devidos normalmente; f) seus bens são públicos: por essa qualidade, os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade; g) praticam atos administrativos: seus agentes praticam atos administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, exigibilidade, imperatividade e autoexecutoriedade; h)…

5.2 Do prazo para o pagamento voluntário no Processo do Trabalho 5.3 Da multa pelo não cumprimento voluntário da decisão (aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho) 5.4 Do fim do direito de nomeação de bens à penhora pelo executado 6. Do novo regime de constrição, avaliação e expropriação judiciais 7. Das inovações no campo recursal 7.1. Os Embargos à Execução 7.2. Os Embargos à Expropriação 8. Execução das obrigações de fazer 9. Considerações finais …

individuais em detrimento do interesse da coletividade. Para tanto, o ente estatal encontra-se investido do poder necessário à solução dos conflitos sociais. A propósito, no que diz respeito a determinadas atividades, esse papel de controle é mais bem executado pelo Estado se desempenhado por entes descentralizados, por ele instituídos, dotados de maior flexibilidade em relação à tradicional forma de organização administrativa. A adoção de novas técnicas que possibilitem uma gestão…

o direito privado. Assim, os bens públicos são gravados de: a) inalienabilidade: não estão sujeitos, em regra, à transferência de domínio (venda, doação); b) imprescritibilidade: são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião; c) impenhorabilidade: são insuscetíveis de constrição judicial por penhora; d) não podem ser onerados, isto é, não podem ser dados em garantia (penhor, hipoteca). Obs.: A inalienabilidade é relativa, porquanto se admite a transferência de domínio dos bens

"Beneficia-se da impenhorabilidade dos bens indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um ou outro empregado para ajudá-lo". (RT 658/167). Caso a constrição judicial obtenha validade e sucesso, levaria a empresa à falência e o Executado à insolvência, bem como, iniciar-se-á a degradação da família do segundo executado que subsiste do pequeno comércio de carnes e derivados, ora…

..................................................... IV os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ..............................................................................................." (NR) "Art. 493. ................................................................................. I no Supremo Tribunal…

créditos líquidos e certos da Fazenda Pública. 23. receitas correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida…