Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 620 do CPC, dado o porte da instituição financeira agravante. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2º Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL nº 0087719-06.2012.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre…

de quatro posições. A primeira que defende a personificação da sociedade limitada, lutando pela, impenhorabilidade das quotas quando poderia ocasionar a quebra da Affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios), pois um terceiro entraria no negócio. A segunda corrente pleiteia que as quotas poderiam ser penhoráveis, pois um terceiro não mudaria a continuidade da sociedade. A terceira corrente tem como fundamento a sociedade limitada assim como uma espécie híbrida, em que a…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…

(BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em…

CNPJ/MF sob o nº 33.754.482/0001-24 com sede na Rua Botafogo nº 501, 3º e 4º Andares – CEP 22.250-040 – Rio de Janeiro/RJ, que faz diante dos motivos fáticos e jurídicos que passa a expender: DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, importante esclarecer que o Executado, ora embargante, é aposentado e não pode arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. EFEITO SUSPENSIVO O art. 739-A…

eficazes, de forma a não manter a justiça arcaica, burocrática e alheia às novas tecnologias. Como o Estado detém o monopólio da jurisdição, deve esta ser prestada com eficiência e com celeridade, de modo a acompanhar as transformações sociais e dar conta das demandas que lhe são propostas, adotando mecanismos e ferramentas tecnológicas que permitem a realização dos atos processuais no menor tempo possível, racionalizando o tempo processual e contribuindo para a diminuição da…

declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (veja: LEI 11.382/2006) III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,…

Proposição: petição inicial e citação. b. instrução: penhora e alienação. c. entrega do produto: pagamento ao credor. 2. execução por quantia certa contra devedor insolvente. IV – Sentença. V – Execução contra a Fazenda Pública. VI – Defesa do Executado. VII – Artigo 745-A: Parcelamento Forçado. VIII - Honorários Advocatícios. Introdução O presente estudo busca elucidar as questões que envolvem o tema referente à execução de quantia certa com base em título executivo extrajudicial. Para…

Constitui-se uma exceção constitucional à diretriz da impenhorabilidade dos bens públicos. O PARCELAMENTO IMPOSTO PELO ART. 78 DO ADCT (EC N. 30/2000). A EC n. 30, estabeleceu uma espécie de “moratória” dos créditos pecuniários decorrentes de imposição judicial. Estabeleceu-se parcelamento com prazo de até dez anos dos precatórios relativos a ações ajuizadas até 31.12.1999, inclusive as pendentes. Tais precatórios serão pagos em moeda corrente, pelo valor real, acrescido de juros…

Observação: Cumprimento de sentença - fase do processo de conhecimento que substitui a ação de execução de título judicial; Execução por quantia certa - ação autônoma de título extrajudicial. 1.2 – Natureza Jurídica da Penhora Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas, a natureza jurídica da penhora: a) uma que a considera como medida cautelar; b) outra que lhe atribui unicamente a natureza de ato executivo; e c) uma terceira que, em…