Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

– tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. 3.4.2. PROCESSO…

razão do art. 20, in fine: “[...]. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”. Naquela época, o entendimento doutrinário e jurisprudencial era bastante divergente em que a concepção da corrente majoritária era de que os honorários pertenciam à parte, em razão de uma interpretação literal do texto legal. Não obstante, somente em 1994, com o advento do novo Estatuto da Advocacia, o entendimento tornou-se pacífico de que os…

possibilidade de descobrir se o executado tem veículo em seu nome) e infojud (possibilidade de ter acesso à declaração de rendimentos junto à receita federal). Essa nova sistemática passou pela necessidade de se equilibrar o posicionamento da parte credora e da parte devedora, visto que o art. 620, CPC traz que a execução, sempre que possível, deve ser feita da maneira menos gravosa ao devedor. Legislador se preocupou com o aumento da autonomia da ação do juiz (astreintes, acesso a…

.......................................................................................................................................................................................................26 10.9. Avaliação dos bens e intimação do executado ................................................................................................................................................ 27 11. IMPUGNAÇÃO .................................................................................

NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter relativo. Deve ser interpretada em consonância com os valores albergados pela Constituição Federal e legislação processual civil. II. O bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACEN…

irredutibilidade do salário. 3.1.2. Princípio da inalterabilidade prejudicial. 3.1.3. Princípio da integralidade do salário. 3.1.4. Princípio da pontualidade no pagamento. 3.2. Proteção contra a imprevidência e os credores do empregado. 3.2.1. Impenhorabilidade. 3.2.2. Proteção contra familiares do empregado e contra a sua própria imprevidência. 3.3. Proteção contra credores do empregador. 3.3.1. O princípio da intangibilidade do salário. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. 1. Introdução…

e visa proporcionar à entidade familiar a segurança de que seu imóvel residencial não seja excutido por força de ação executiva. Foi a Lei nº. 8.425 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) que incluiu dentre as exceções já previstas à impenhorabilidade do bem de família, a dívida decorrente de obrigação assumida na forma de fiança em contrato de locação. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000,…

3.5 REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO: Liquidez, Certeza e Exigibilidade.. 3.6 DA PENHORA..................................................................................................... 3.7 REGISTRO DA PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS 3.8 DÁ IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA FAMÍLIAR.. 3.9 JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE..................................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................

II – o ministério Público nos casos prescritos em lei.” As partes do processo de execução precisam ter capacidade de ser parte, e estar em juízo. São denominadas pelo código como “credor” e “devedor” , também conhecidos como “exeqüente” e “ executado”. “Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o…

A Embargada propôs ação de execução alegando ser credora da importância líquida de R$ 345.176,39 em 29/11/2011, decorrentes de conta movimento, conta leite, securitização, cheques, notas promissórias rurais, NPR e CPR, concedidos aos Embargantes e renovados mediante formalização de CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA e Renovações, emitida em 14 de dezembro de 2000. A dívida seria paga em 15 parcelas com o primeiro vencimento em 10/06/2001, e o último pagamento em…