Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do…

entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado alegar toda matéria. Com o advento da Lei nº 11. 232/05, não existe processo autônomo de execução

cálculo. b) a liquidação da sentença por arbitramento. c) o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. d) a liquidação da sentença por artigos. e) a nomeação de perito contábil, às expensas do executado, para elaboração do cálculo. 9 • Q87800 Questão fácil O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%. Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Liquidação de…

executio sine titulo. O inadimplemento corresponde a situação de fato que pode dar lugar a execução. Esses requisitos de fato e de direito são rígidos, continua Liebman, porque a execução implica em consequências muito graves aos patrimônio executado, motivo pelo que ela se subordina a rigorosas condições de admissibilidade. Portanto, a ação de execução deve estar fundamentada em um título executivo extrajudicial, e o não pagamento do mesmo, seja integral ou parcial, para que o…

Recomendação n.º 51/A/96, de 30.05.1996 Na sequência de pedido de esclarecimentos formulado no âmbito de processo aqui pendente, foi remetido a este órgão do Estado o ofício, de 96.01.02, processo 4244/95, da Direção de Serviços do IRS, o qual dá conta do entendimento constante do despacho de 14 de julho de 1995 do Exm.º Senhor Subdiretor-Geral, que considera despesas de saúde, para efeitos de IRS, «os encargos com a deslocação e estada do sujeito passivo ou acompanhante, originadas…

que seus bens responderem pela dívida. Um cônjuge responde pelas dívidas do outro se elas houverem revertido em proveito do casal, ou da família, seja qual for o regime de bens. Portanto, se só o marido contraiu a dívida, e se só ele está sendo executado, será possível atingir os bens ou a meação da mulher, desde que a dívida tenha beneficiado a ambos. Há uma presunção relativa de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o outro. Assim, o cônjuge responde pela dívida do outro…

um pedido mediato e um pedido imediato, que é a própria execução. Deve haver correlação entre a causa de pedir e o pedido. Iniciada a execução, o executado será citado para cumprir espontaneamente a sentença ou o acordo, da forma como estabelecida na decisão. Poderá haver na sentença a determinação do modo e as cominações a serem cumpridas pelo executado. Neste caso devem ser observadas as observadas as referidas determinações. A citação poderá ser requerida pela parte ou determinada de…

seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora tenhamos o princípio da impenhorabilidade salarial, neste caso em que o que se busca é o recebimento de salários da empregada, não seria possível a penhora do salário da empregadora, considerando o valor que ela recebe por mês? Fundamente. A impenhorabilidade do salário está prevista no artigo 649, IV, do CPC, onde prescreve os vencimentos, subsídios,…

direito real (para uns, talvez a maioria, é um direito real de gozo e fruição1; para outros, porém, é um direito real de garantia2; e, ainda, para uma 3ª corrente, não se trata de nenhum dos direitos anteriormente aduzidos, mas sim de uma 3ª espécie de direito, sui generis, qual seja, o direito de aquisição do bem imóvel). 1 – A primeira corrente leva em consideração a situação jurídica adquirida pelo promitente comprador em face da promessa de compra e venda. Esta é a visão adotada pelo…

mais ágil a satisfação da execução, que para tal finalidade criou-se o instituto da penhora via sistema eletrônico, onde o magistrado, a requerimento da parte autora/credor, pode acessar de seu gabinete os ativos financeiros existentes em nome do executado/devedor e de imediato bloqueá-las, evitando assim gastos desnecessários com custas processuais. CAPÍTULO I SITUANDO A PESQUISA 1.1- BREVE ANÁLISE A escolha do tema “penhora on-line” foi uma forma encontrada de…