Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

diferente da sentença constitutiva (constituir/desconstituir), pois através desta sentença há uma satisfação do direito postulado. Ex1: ação de separação; Ex2: ação de separação c/c alimentos c) Execução diferencia-se da autotutela, pois a autotutela não conta com a participação da jurisdição – ação do sujeito que tem uma excludente de ilicitude. Ex: direito de retenção-hotel d) Diferenças entre execução jurisdicional e executoriedade dos atos administrativos. Ex: Estado efetua a…

praticamente o direito do credor assegurado na norma material. b) PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO: Previsto expressamente no art. 620 do CPC, tal princípio trás a previsão de que a execução, por ser um ato de força do Estado, deve valer-se de meios que preservem, na medida do possível a pessoa do executado, ou seja, deve atuar sacrificando-se o mínimo possível o executado e seu patrimônio. – TAL PRINCÍPIO DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ANTERIOR (EFETIVIDADE),…

trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas. O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta as principais…

cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Toda Execução Tem Por Finalidade apenas a satisfação do crédito do exeqüente; apenas o que o exeqüente tem de direito pode ser exigido do executado; o excesso de execução infringe a este princípio; Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. A Execução Deve Ser Útil ao…

que “o art. 739-A, caput, do CPC, acrescentado pelo §1º, do mesmo art., é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor”. (STJ - RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 16/04/2009).…

mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis) É o princípio que consagra o momento da fixação da competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está

juridicamente, considerado como válido e apto a ensejar uma ação de cobrança, já que seu objeto é ilícito. 54 • Semelhantemente, imagine um outro contrato de prestação de serviços que contemplasse uma viagem ao planeta Marte, a ser executado no prazo máximo de um ano. • Este contrato também estaria exposto a uma declaração de nulidade, em face da patente impossibilidade material de sua execução, pelo menos no prazo combinado. 55 • FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA EM…

DATA:28/06/1999 PÁGINA:132 LEXSTJ VOL.:00125 PÁGINA:354 Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Decisão unânime. Data Publicação 28/06/1999. Ementa RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INDICIADO POR ESTELIONATO. CRIME CONFESSADO. SEQÜESTRO DA CONTA NO QUAL FORA DEPOSITADO "QUANTUM" OBJETO DO DELITO. AÇÃO PENAL NÃO INTENTADA. EXCESSO DE PRAZO. ART. 131, I, CPP. EXCEPCIONALIDADE DA CAUSA. SEQÜESTRO QUE DEVE SER MANTIDO. 2ª) A segunda hipótese, também prevista no art. 131…

são provisórias - berço constitucional : art 5, XXXV( p. Da inafastabilidade da tutela constitucional ) FUNGIBILIDADE(art 273, p. 7) Uma vez pleiteada, a tutela antecipada e o juiz entende que tem cautelar, pode converter em cautelar, por conta do principio da fungibilidade. - se pede antecipação de tutela, juiz pode dar cautelar, mas se pede cautelar, não pode dar antecipação de tutela, pois o juiz não pode dar mais quando se pede menos. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o

Carvalho Filho a expressão serviço público admite dois sentidos. Um subjetivo que se considera o órgão do Estado responsável pela execução do serviço. E, outro, objetivo, que diz respeito à atividade prestada pelo Estado. No entanto, há três correntes distintas que consideram serviço público segundo os critérios orgânicos, formal e material. Pelo critério orgânico considera quem é o prestador do serviço público. Assim, com base neste critério, serviço público seria atividade…