Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

criação da empresa. Da Sociedade em Comandita por Ações e em Conta de Participação: A sociedade em comandita pode ter um nome em que fica expresso apenas o objeto social dela junto com a expressão “comandita por ações”, como expressa o artigo 1.161 do Código Civil. Este objeto social fica no lugar da firma da empresa. Já a sociedade em conta de participação não pode ter denominação ou firma (artigo 1.162). Na sociedade em conta de participação a atividade que constitui o objeto…

seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Bacen-Jud O Bacen-Jud é um sistema de consultas on-line, que atende às solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Esta requisição de informações é feita em relação às contas do devedor e tem disposição legal nos artigos 655, I e 655-A, do Código de Processo Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 185-A, autoriza a penhora eletrônica através do uso deste sistema, bem como o Provimento n.º…

155, apresentamos o quadro a seguir: Revogação da moratória em caráter individual Sem ocorrência de dolo ou simulação 1) Período entre a concessão e a revogação conta para efeito da prescrição; 2) Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora. Com ocorrência de dolo ou simulação 1) Período entre a concessão e a revogação não conta para efeito de prescrição; 2) Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Hugo de Brito Machado vê uma impropriedade…

de conhecimento? Rito especial, sumário ou ordinário? b) Inicial de execução? Art. 585 c) Inicial de cautelar? Art. 801 Rito especial: - Consignação em pagamento (art. 890 e seguintes CPC e art. 67 Lei de Locação 8.245/91) - Ação de prestação de contas (art. 914 CPC)
- Ações possessórias (art. 920 e seguintes CPC)
- Ação de nunciação de obra nova (art. 934 e seguintes CPC)
- Ação de usucapião de terras particulares (art. 941 e seguintes CPC) - Embargos de terceiro (art. 1046 e…

reparações de dano: quando o autor não puder quantificar a extensão do ato ilícito Duas correntes: a parte deve dar um valor ao dano moral; a outra é que o juiz dará arbitrará o valor, uma vez que o juiz detém a prova dos autos (essa ultima deve ser adotada para a prova da OAB) c) quando depender de um ato a ser praticado pelo réu: nas ações de prestações de contas a fixação do valor depende das contas que o réu apresentar. PEDIDOS ALTERNATIVOS: ART. 288, CPC. Ocorrem quando o réu…

tempo é a mais utilizada pelas empresas. Nesta forma de cálculo, leva-se em consideração, para fins de pagamento do salário, o tempo de serviço em que o empregado esta a disposição do empregador.Note-se que nesta modalidade de cálculo não se leva em conta a efetiva produtividade do empregado. Em se tratando de salário calculado por tempo de serviço, temos a figura do mensalista, que é o empregado que recebe uma vez por mês, o quizenalista, que é o empregado que recebe a cada quinze dias,…

julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. “Poder geral de cautela” Pode o juiz deferir medida típica no poder geral da cautela? Para corrente doutrinaria antiga NÃO PODE: POIS SE ESTA DENTRO DAS MEDIDAS TIPICAS, não é permitido. Para nova correte: Instrumentalidade e efetividade processo de resultados. Pode sim, é preciso apenas demonstrar o fumus boni iuris e periculum im…

depósito recursal para o reclamante. O TST fixa para cada espécie de recurso um limite de depósito que é reajustado anualmente. Nas sentenças ilíquidas usa-se o teto legal. O depósito recursal é feito na conta vinculada do reclamante (conta do FGTS, caso não a tenha, a justiça do trabalho abrirá conta em nome da reclamante com a mesma natureza). d.I – natureza jurídica: é de garantia do juízo, conforme o TST (todavia não se obriga a depositar o montante da sentença, não sendo assim…

sendo tal dicotomia estabelecida pelo art.40 do Cdigo Civil. Assim, de um lado est o direito pblico, em que h a supremacia do interesse pblico sobre o privado. o que legitima, por exemplo, determinadas formas de contrato, fiscalizao especial, impenhorabilidade de bens pblicos, prazos diferenciados (em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer), bem como um regime prprio de execuo, que se d por meio de precatrio (CF, art.100). De outro lado, no direito privado, prevalece o…

até que exista inadimplemento, o patrimônio do obrigado estará a salvo da investida do credor. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, essa regra geral de que a execução não recai sobre a pessoa do executado, mas é garantida apenas com a integralidade de seu patrimônio, comporta exceções, como a que ocorre, por exemplo, com a remoção, pelo uso de força, do devedor de bem imóvel objeto de execução,4 ou em outras situações previstas no…