Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

processo). No caso de pagamento como coloca fim ao processo, então a decisão será uma sentença, nos demais casos é decisão interlocutória. A impugnação vai ser autuada dentro do processo. O que vai diferenciar o nome da defesa é o título que será executado, se judicial ou extrajudicial. Defesa de título executivo extrajudicial Temos um prazo para o cumprimento da obrigação, quando ocorre a execução de um título extrajudicial o devedor tem um prazo de 3 dias. Este prazo ocorrerá…

limpo. Você provavelmente dará uma data qualquer para que a pessoa desligue logo o telefone, sabendo que não irá pagar. Após a data dita por você a pessoa liga novamente e finge mais uma vez que acha você esqueceu de pagar a devida conta. O Sr(a) ficou de pagar a conta mas ainda consta um débito em nosso sistema. Você dá outra desculpa boba e ela novamente desliga. A partir do fim desta ligação, seu nome está prestes a entrar nos famigerados cadastros de inadimplentes: SPC, SERASA, Banco…

diferenciados à palavra. Decorre disto que existem três correntes doutrinárias que tentam definir a diferença entre remuneração e salário. A primeira delas entende que salário e remuneração são sinônimos. A lei e a jurisprudência comumente referem-se ao caráter remuneratório de certas verbas querendo, contudo, enfatizar a natureza salarial das mesmas. Esta corrente doutrinária não nos parece a mais acertada, como veremos abaixo. A segunda corrente doutrinária tenta diferenciar as…

mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo programático Uniformização de jurisprudência (dto sumula) Declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário) Homologação de sentença estrangeira (ex,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - PROCESSO ORDINÁRIO ........................................................................ 52 11.1 Recusa de recebimento do requerimento executivo ......................... 62 11.2 Oposição à execução – Embargos de Executado ............................... 67 12. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - PROCESSO SUMÁRIO .......................................................................... 72 12.1 13. Execução de…

as possibilidades de defesa do executado são bem restritas, pois o titulo judicial é uma sentença que já se formou eu juízo numa fase prévia de conhecimento, ou seja, o executado já teve a oportunidade de se defender antes. Eficácia preclusiva da coisa julgada = torna-se irrelevante tudo o que você poderia arguir em seu favor e não arguiu. E por isso na execução o devedor só pode suscitar questões supervenientes. Na execução de titulo judicial, a defesa do executado é restrita e fica…

intelectual. Não há, como no caso da execução, uma atuação pratica, material da sanção.” Pg 43. “c) A execução também se diferencia da autotutela, vale dizer, a defesa direta e processual de uma pretensão pelo próprio interessado (...) A autotutela não conta com a participação da jurisdição, pois é desenvolvida pelo próprio titular do direito transgredido. Tampouco consiste propriamente na atuação da sanção, mas no exercício de um ato de necessidade pelo particular, funcionando como…

A proteção à família é direcionada, é uma conseqüência à proteção da personalidade da pessoa, no caso, do patrimônio mínimo, e o solteiro também tem direito a essa mesma proteção ainda que não tenha família. Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. - Quanto ao momento em que a pessoa física adquire personalidade jurídica, pode-se dizer que pela interpretação literal do CCB, à…

processo do trabalho. Praça única. Arrematação e adjudicação em não havendo outros lançadores. V – Pendências de impostos, taxas, multas e despesas. VI – Lanço vil. VII – Nulidade. VIII – Embargos à arrematação. Prazo. Marco Inicial. Intimação do executado. OJ EX SE 04 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS. I – Benefícios da justiça gratuita. Momento para o pedido. II – Beneficiário. Expedição de ofícios. III – Declaração de insuficiência econômica. Presunção de…