Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

prescrição. V - Fazenda Pública como ré: Citação: segundo o CPC, é ato por meio do qual o réu ou interessado tem ciência de demanda e é chamado em Juízo para se defender. No tocante à Fazenda Pública autora, o conceito é mais amplo, pois o particular executado é chamado para pagar ou nomear bens à penhora em 24 horas (5 dias, LEF), podendo ele ainda apresentar exceção, objeção ou embargos. No tocante à Fazenda Pública ré, esta é citada (pessoalmente ou por meio eletrônico – neste…

- Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os…

sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.” A Lei n.º 11.382, de 06…

instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação jurídica. Todavia, sendo tal premissa verdadeira quanto ao comando direto do julgado, o mesmo não se aplica às suas conseqüências indiretas ou…

jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Súmula 100, VII, do TST). A corrente doutrinária de maior vanguarda admite, inclusive, com fundamento nos princípios da celeridade (razoável duração do processo) e da efetividade, a apreciação desde logo pelo Tribunal, em grau de recurso, de questões fáticas ainda não…

doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado de segurança, ou ação rescisória. Tem autonomia não depende do processo principal. 2ª majoritária: recurso é um prolongamento do exercício do direito de ação. Esta corrente é seguida pela maioria dos doutrinadores. Prolongo aquilo…

dispensa registro; voluntário qd surge da vontade, por testamento ou por contrato (por alienação ou por retenção); misto é o usufruto decorrente do usucapião; ou judicial qd juiz da execução conceder o usufruto ao credor por reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito (eficácia tbm p terceiros com a publicação da sentença, é o credor recebendo frutos do bem do devedor para abater valor da dívida) - quanto ao objeto em que recai: próprio qd recair sobre…

instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida dessa relação jurídica. Todavia, sendo tal premissa verdadeira quanto ao comando direto do julgado, o mesmo não se aplica às suas conseqüências indiretas ou…

discussões sobre este tema. Há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade da utilização do processo monitório contra a Fazenda Pública. O tema é controvertido, existem doutrinadores renomados que filiam-se à correntes distintas com fundamentos bastantes sólidos para embasar suas teorias e pensamentos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO I - ORIGEM DA AÇÃO MONITÓRIA 3.…

é empregado? Resposta: Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Por exemplo: o empregado deverá prestar serviços pessoalmente a terceiro; se delegar a tarefa, não será considerado empregado. Além disso, trabalhos executados voluntariamente por qualquer pessoa, profissional qualificado ou não, não a caracterizam como empregado. (20) Em que consiste o poder de direção do empregador? Resposta: Consiste na ordenação das atividades do empregado,…