Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

constitui toda e qualquer contraprestação econômica percebida pelo obreiro, seja em utilidade ou em dinheiro, em razão do seu trabalho, pelo patrão ou por terceiros, enquanto que o salário corresponde à contraprestação paga, apenas, pelo empregador. Por conta disso, o salário representa uma espécie do gênero remuneração já que esta é formada também pelas gorjetas. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a remuneração em seu art. 457: Art 457. Compreendem-se na remuneração do…

ALUGUEIS E ENCARGOS , A MULTA PACTUADA OU ESTIPULADA JUDICIALMENTE. INTELIGENCIA DO ART-4, "CAPUT", DA LEI N.8245/91. NO ARBITRAMENTO DA MULTA, QUANDO NAO PREVISTA NO CONTRATO, PARA A ENTREGA ANTECIPADA DO PREDIO , PELO LOCATARIO, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONTA OS PRINCIPIOS TRACADOS NOS ARTS.916 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70000322198, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda,…

ENUNCIADO 125 DO FONAJE.............................................................................................................................13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE .........13 ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE – SALDO DEVEDOR – INSCRIÇÃO NO SPC.....................................................................................................................................14 ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE - IMÓVEL LOCADO -…

fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de…

contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35 Ministério Público 35 Sucessores do credor por ato inter vims ou mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 42…

AUDITORIA CONTAS A RECEBER SÃO LUIS 2014 Antonio José dos Santos Maioba - RA: 01710000895 Darcylene Silva Diniz - RA: 01710000687 Elton João Pereira de Brito – RA: 01710000688 Francileide Freitas Alves – RA:01710000849 Geudimar de Jesus da Silva Cruz – RA: 01710000543 Joelma Castro Diniz - RA: 01710000897 Luciana Luso Lima - RA: 01710000915 Tayse Pacheco Maia – RA: 01710000910 AUDITORIA CONTAS A RECEBER Trabalho apresentado

por violada ou da divergência jurisprudencial, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do eg. STF. Relativamente à suscitada impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial nos autos da execução, sob a alegação de se tratar de bem de família, cumpre salientar que essa matéria apenas foi trazida pelos devedores, ora recorrentes, nos embargos declaratórios…

Distrital), além das autarquias e fundações públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou impenhorável o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é uma empresa pública, incluindo-a na execução mediante precatório, levando em conta o princípio da supremacia do interesse público e o da continuidade dos serviços públicos (2ªT. do STF, AI 313.854-AgR-CE, DJU 26.10.2001, p. 38). São estas, pois, as pessoas jurídicas que se sujeitam à sistemática do precatório. Com…

que há uma demanda proposta em face dele, ao tempo em que se efetiva sua convocação para defender-se. Na verdade, o conceito do art. 213 não é preciso, pois a citação no processo de execução insta o executado a pagar a dívida, podendo se defender por embargos de execução (CPC, art. 652, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida). Peculiaridade da execução contra FP: o devedor é citado para apresentar embargos de execução (Art. 730, CPC: Na…

regras normais para a execução dos julgados no território nacional. Regimento interno do STF, art. 224 e art. 484 do CPC. 2) Tratando-se de titulo executivo extra judicial estrangeiro, como sabemos não depende de homologação pelo STJ, mas para ser executado em nosso território deve satisfazer alguns requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil com lugar de cumprimento da obrigação e neste caso a competência para promover a execução será a Justiça…