Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

fundamentais, não pode afrontar os direitos sociais. Os direitos sociais não podem ser vilipendiados por conta de uma relação privada. Ex. A súmula 302 do STJ diz que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Isso porque há violação do direito à saúde, caso haja tal disposição. Outro exemplo é a Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,…

mundo tecnológico, apontaremos seus principais pontos coercitivos seus procedimentos e suas legalidades. A penhora é o ato executório utilizada nas ações de execução contra devedores solventes, assim a penhora visa unicamente apreensão de bens do executado para fins de segurança da execução, ou seja, destinados à satisfação do credor. A Penhora on line, tema do presente trabalho, faz parte de uma das modalidades de penhora existentes e utilizadas nas ações executórias, assim como as…

pois nesse caso bastará uma republicação da lei de forma que somente a parte retificada submeter-se-á a um novo período de vacatio. Se por outro lado a lei já estiver vigorando as eventuais correções serão consideradas lei nova. O prazo da vacatio conta-se incluindo o dia do começo e do final, entrando em vigor no dia subsequente. (art. 8 § 1º LC 95/98). Cabe dizer ainda que, como regra, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra venha a lhe revogar, expressa ou tacitamente…

inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual. EXPOSIÇÃO FÁTICA: A excipiente, através de mandado cumprido por oficial de justiça, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano para, no prazo de 05 (cinco) dias, ________________________________________________________________________________________________ Av. Francisco Ribeiro Jr., 158, Ed. Atlanta Center - Loja 05 , Centro Itabuna-BA – Fones…

função. Somente algumas categorias é que recebem os subsídios, entre as quais membros de poderes (secretários e ministros), profissionais (juízes, deputados e senadores), integrantes do Ministério Público, da Advocacia geral da União e do Tribunal de contas. A remuneração é também o conjunto de salários e benefícios. Exceto os trabalhadores comissionados, os demais trabalhadores da administração pública têm os direitos encabeçados pela proibição da irredutibilidade de vencimentos, ou…

fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia…

3. DOS DIREITOS: 3.1 – Dos danos materiais e morais Conforme acima relatado, observa-se que o Requerente deixou de perceber as parcelas do Auxílio-Doença relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do corrente ano, que totalizam a importância atualizada de R$ 3.123,23 (três mil, cento e vinte e três reais e vinte e três centavos), a qual pretende ver ressarcido a título de dano material, bem como, verifica-se que o indeferimento indevido do benefício,

dias: divergências doutrinárias 51 3.3 Fluência automática do prazo sem intimação do devedor 52 3.4Da necessidade de intimação pessoal do devedor 57 3.5Da intimação na pessoa do advogado 63 3.6 Vantagens e desvantagens de cada corrente 68 CONCLUSÃO 73 REFERÊNCIAS 76 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo a necessidade da intimação ou não para que o devedor cumpra a obrigação de forma voluntária.…

fática ou material (ex: desapropriação de dinheiro, moeda corrente, porque não se pode indenizar dinheiro com dinheiro).OBS: diferente de, por exemplo, o Poder Público quer criar o museu da moeda e precisa de um conto de rés. Só conseguirá com um colecionador e, se levará em conta o valor atualizado, bem como o valor sentimental, histórico. Neste caso, eventualmente poderá desapropriar, desde que haja interesse público. Mas moeda corrente não pode desapropriar, é uma impossibilidade da…

tema, e muito menos quais providências tomar. Sobre esse tema, o sequestro de precatório, surge a problemática no que diz respeito à natureza jurídica deste instituto. Há diferentes correntes, de autores consagrados, que buscam normatizar essa natureza jurídica. O presente trabalho visa analisar e explicar as correntes existentes no que diz respeito à natureza jurídica do sequestro de precatório, sendo ele de natureza cautelar ou satisfativa, tendo como base as opiniões dos…