Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

diversa (salvo no caso de dação), e, sendo a obrigação complexa, só se extingue com o cumprimento de todas as obrigações. 5.1. DO PAGAMENTO EM DINHEIRO O art. 315 nos traz o princípio da nominalidade, que diz que o pagamento deve ser feito em moeda corrente E PELO VALOR NOMINAL, salvo disposto nos artigos seguintes (v. 319 à 324). 6. DA PROVA DO PAGAMENTO A regra diz que o pagamento não se presume. Prova-se pela regular quitação fornecida pelo credor, podendo o devedor exigi-la e reter…

Distrital), além das autarquias e fundações públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou impenhorável o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é uma empresa pública, incluindo-a na execução mediante precatório, levando em conta o princípio da supremacia do interesse público e o da continuidade dos serviços públicos (2ªT. do STF, AI 313.854-AgR-CE, DJU 26.10.2001, p. 38). São estas, pois, as pessoas jurídicas que se sujeitam à sistemática do precatório. Com…

exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide”. II.2 - AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO - Existem três correntes que tratam do significado de ação em sentido estrito: Teoria Concretista o Só existe ação em sentido estrito se houver uma sentença procedente  Assim só teremos ação se a sentença for favorável ao autor Para esta corrente só tem ação quem tem razão Só quem tem o direito material reconhecido Assim não há distinção entre direito material e…

como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). Impróprios: são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, como os anteriores, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de…

para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00…

RELATÓRIO Trata-se de embargos apresentados por Flávio Viana Borges referente á execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Em princípio, alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família;a nulidade do título, em virtude do valor mutuado não haver sido depositado em conta corrente da empresa e, por não constar a data de emissão na cártula de crédito. No mérito expôs a existência de cláusulas abusivas no contrato de mútuo, em afronto ao art. 51 do Código do

empregados autônomos ou servidores públicos. Em contrapartida, há trabalhadores que não são empregados e são amparados pelo Direito do trabalho, é o caso do avulso (chapa ou estivador) ou o pequeno empreiteiro (pedreiro). 11. Quais as correntes que buscam definir o direito do trabalho? Discorra sobre elas? a. Subjetiva: é aquela que busca definir o Direito do Trabalho pelos sujeitos envolvidos. É o ramo do direito que cuida da relação entre os…

estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em…

existência legal da Fundação. Características das Fundações   Seus bens são inalienáveis e impenhoráveis, exceto c/ autorização judicial;  Os Estatutos são sua Lei básica;  Os administradores devem prestar conta ao Ministério Público;  Não existe proprietário, nem titular, nem sócios; Extinção das Fundações   No caso de se tornarem nocivas (objetivo ilícito);  caso se torne impossível sua manutenção;  …

do devedor consiste em quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel. Contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, NÃO é título executivo judicial. S.150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.