Impenhorabilidade de pequena propriedade rural

XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Penhora é dar um bem como garantia - A impenhorabilidade depende de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” As classes menos favorecidas foram o alvo da preocupação do legislador constituinte. Ao proteger a pequena gleba rural, o inciso cria “espécie de seguro, para evitar a situação de miséria e de dificuldade que quase sempre atinge essas propriedades”. Segundo o STF, o conceito de “pequena propriedade rural” deve ser equiparado ao de “propriedade familiar” dado pelo Estatuto da Terra, enquanto não for estabelecido em lei especifica. A corte também decidiu que, embora o bem de família do devedor seja impenhorável, o do fiador não é. Link da pesquisa: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9351 *Na legislação brasileira são confundidos os conceitos de pequena propriedade rural e propriedade familiar, sendo considerados sinônimos. Porém, a definição pequena propriedade rural é definido no artigo 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: inciso II - "Propriedade Familiar", o imóvel…

Executivo, a ação seguiu seus trâmites normais, sendo efetuada penhora dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, de matrículas nºs 7.500, 613 e 5503, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seberi – RS. Irresignados, os Executados AÍLSON ANDRÉ KREINCHINSKI e REJANE MARIA KREINCHINSKI, às fls. 257/262 do feito executivo pleitearam o levantamento da penhora realizada em suas terras, com o argumento que se…

zona rural, no Município de Capanema-PR, vem por meio de seus Advogados, devidamente constituídos, ambos com escritório profissional na cidade de XXXXXXXXXXXX, na Avenida XXXXXXX, com o máximo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: Exceção de Pré-Executividade, com pedido de Antecipação De Tutela sendo este para fins de anular a penhora realizada, por ser a matéria ventilada de ordem pública e afeta aos pressupostos processuais e condições da ação, até decisão…

TRABALHO DIREITO AGRÁRIO - “IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE FAMILIAR” O Produtor Rural familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos no país. Suas dificuldades e realidades os fazem objeto de estudo nas mais variadas perspectivas. A impenhorabilidade de sua terra é uma delas, será abordado os aspectos jurídicos de defesa de seu patrimônio, o meio de subsistência de sua família. O Produtor Rural Familiar é aquele que explora sua propriedade rural…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…

impugnação - penhora - garagem que possui matrícula própria - inviabilidade de alienação em hasta pública - restrições imposta pela convenção de condomínio e pela Lei n° 4.864/65 - impenhorabilidade reconhecida - imóvel rural - bem de família - impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do art. 4o, §2° da Lei 8.009/90, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis - interpretação sistemática - indivisibilidade do imóvel rural - art. 65 do Estatuto da…

FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria Novembro 2013 TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de…

ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de família - Lei 8.009/90; e quanto a esse último, menos por inalienável, mais porque o propósito não é proteger o…

hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O executado, que é trabalhador rural, obteve no ano de 1999, financiamento do Programa de Promoção do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador na Região Nordeste e Norte do Estado de Minas Gerais II – PROTRABALHO II, pelo Banco do Nordeste do…