Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

direito agrário, posto que deve-se dar à propriedade rural sua função social, deve-se trabalhar a terra, não podendo ficar esta improdutiva. A terra cumpre com sua função social a partir do momento em o homem obtém dela um local para sua morada e é capaz de extrair alimentos, fruto de seu trabalho, para a manutenção própria e de sua família. No art. 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64, diz que “é assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua…

evidente a competência para a desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, por intermédio da lei nº. 8.629/93, no seu art. 2º, parágrafo 1º “Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. Quanto ao sujeito passivo da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (o expropriado), a CF. não faz menção expressa alguma. Pode ser qualquer pessoa física de…

no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua família, proporcionando a mesma um abrigo seguro. Como instituto que visa dar proteção à moradia,…

a realizaram.” 2. Em que hipóteses é possível a penhora do imóvel em que reside a família? A impenhorabilidade abrange vaga na garagem? A Lei n. 8.009, de 29.3.1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e também previu algumas exceções a esta regra, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de…

de família voluntário; 7.2. Objeto do bem de família voluntário; 7.3. Elementos essenciais para a constituição do bem de família voluntário: 7.3.1. Propriedade do bem, 7.3.2. Destinação do bem, 7.3.3. Solvabilidade do instituidor; 7.4. Forma de constituição; 7.5. Extensão e valor do bem; 7.6. Efeitos do bem de família voluntário: 7.7.1. impenhorabilidade, 7.7.2 inalienabilidade; 7.7. Extinção. 8. Bem de família involuntário e o regime da lei 8.009/90: 8.1. Constitucionalidade da lei…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para…

explorada economicamente. O “fundos” era a terra improdutiva. O Direito Fundiário faz parte do Direito Agrário, ele diz respeito as normas que regulam o direito de propriedade, as relações do homem com a terra enquanto direito de propriedade, com a sua titulação. [sistema consultudinário ou common law EUA e Inglaterra] [propriedade de terra, com o registro no cartório de imóveis título fundiário] [título de domínio documento que dá a titularidade da terra, também é um título…

Constituição Texana de 1845, o Homestead, era definido como uma porção de terra pertencente aos chefes de família protegida contra a alienação judicial forçada, por quaisquer débitos contraídos por seu proprietário posteriormente à aquisição da propriedade. Antes do Código Civil, nossos civilistas cuidaram do instituto, preconizando sua adoção no nosso direito e , com a votação dele, foi introduzido no Direito Civil Brasileiro sob a denominação “Bem de Família”. O bem de família pode…

os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta)…

(homestead act) em 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à residência do devedor. Surgiu assim o instituto do homestead, que se integrou a legislação de quase todos os Estados norte-americanos e passou para o direito de outros países. No direito norte-americano, o instituto representava a simples isenção de penhora sobre o pequeno imóvel, de até cinquenta acres, rural ou urbano. Com algumas variações, sistemas similares…