Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Constata-se que em relação ao texto anterior acrescentou-se que as ferramentas e os móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis. Assim, quer-nos parecer que de agora em diante são impenhoráveis os caminhões de propriedade dos caminhoneiros que o explorem como meio de subsistência, pois se trata de “bem móvel” necessário ao exercício de sua profissão. O mesmo se diga dos computadores e mesas do escritório do advogado, dos utensílios, cadeiras e…

destas: as coisas são materiais e concretas, enquanto que se reserva para designar imaterias ou abstratos o nome bens em sentido estrito”. Para esse doutrinador, os bens seriam gênero e as coisas espécies. Washington de Barros Monteiro, como propriedade, reconhecendo a falta de harmonia na doutrina, afirma que “ o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões, Às vezes, coisas são Gênero , e bens, a espécie; outras, estes…

BEM DE FAMILIA A nossa base histórica do bem de família encontra-se em uma lei texana chamada Homestead act. Nessa época, em meio a uma grave crise econômica, o estado do Texas editou uma lei que passaria a considerar impenhorável a pequena propriedade urbana ou rural como forma de incentivar a economia. No Brasil classifica-se de duas maneiras o bem de família, em voluntário e legal. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO Previsto no art. 1711 CC. Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

diferença entre a penhora do veículo propriamente dito e os direitos do alienado sobre o contrato de financiamento sob o regime de alienação fiduciária. 1 - ASPECTOS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a…

semi-flexível, pois apresenta dois processos de alteração: um para o que é materialmente constitucional e o outro para o restante (formalmente) ( ). .2. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia (A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora ( ). (B) limitada,…

Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil. Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada…

” (p.197). 1.2 O APORTE DA IMPENHORABILIDADE “Jurisprudência e legislação, progressivamente, reconheceram que a base dos valores nucleares do sistema jurídico suscita soluções diferenciadas no tratamento do acervo patrimonial. […].” (p.206). “[…]outra face do problema enfrentado, toca o objetivo da investigação em curso. É a vedação da prisão civil, limitando-se a responsabilidade do devedor ao campo patrimonial. […].” (p.208). 1.2.1 Impenhorabilidade e Instrumentos de…

situação de carência de condições pra sua sobrevivência, simplesmente a míngua. Por isso, é que o artigo 649 do C.P.C. preconiza a impenhorabilidade de determinados bens do executado. Principio da Máxima Correspondência Não acho em canto nenhum UNIDADE II Diferença entre obrigação e responsabilidade, diferença entre impenhorabilidade, inexpropriabilidade, impenhorabilidade absoluta relativa e bens presidenciais. Diferença Entre Obrigação e Responsabilidade “É o vínculo…

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO Toda família tem o direito constitucional de ter o seu lar, o seu refúgio preservado. Este estudo visa esclarecer as situações que ensejam e clamam por esta proteção. Aquele que adquire dívidas sem limites tem que arcar com as conseqüências, ou seja, tem que pagar os seus débitos. Isto é inegável. Porém, como tudo tem o bom senso, seria injusto tirar de uma pessoa e de sua família o seu único imóvel destinado à moradia para quitar…