Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…

COMPANHEIRO 1. BEM DE FAMÍLIA 1.1 Introdução O bem de família tem origem no direito estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos demais estados americanos e por outros países,…

essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à…

bem executado é uma chácara, na qual, seus frutos e rendimentos são destinados ao sustento de uma família, assim não seria razoável o exequente usufruir daqueles rendimentos e frutos por se tratar de alimentos providos para sua existência. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Antes de adentrar no conceito de bens impenhoráveis, deve se saber o conceito e algumas peculiaridades da penhora. A penhora é um meio pelo qual é segregado os bens que efetivamente se sujeitarão a execução, respondendo…

frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a questão habitacional no Brasil, os aspectos gerais das modalidades de bem de família, as exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa…

residencial urbano ou rural e seus acessórios, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto se tiverem relação a tributos do prédio ou despesas de condomínio. Esta isenção existirá enquanto foram vivos os cônjuges, e na falta deles, até que os filhos completem a maioridade. ORIGEM Historicamente, os primeiros traços do instituto do bem de família apareceram com o “Homestead Exemption Act” de 1839 Estados Unidos, que concedia à pequena propriedade isenção…

transcurso in albis do prazo para pagamento. Princípio da patrimonialidade. Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo de penhora, ressalva do próprio art. 591 do CPC. As exceções foram reguladas nos arts. 649 e 650 do CPC. 2. Impenhorabilidade absoluta. O rol está previsto no art. 649 e são os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição legal. São os bens que foram eleitos pelo legislador por questões de ordem pública, não servindo como garantia ao…

cumprimento coativo da obrigação. Não obstante, por razões outras que não a de ordem econômica, há na lei o elenco de bens que, mesmo sendo, em condições normais, disponíveis, são considerados impenhoráveis. Independentemente da classificação, as impenhorabilidades têm como finalidade precípua a garantia de um equilíbrio entre os valores da cidadania e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Além disso, cabe contemplar o necessário o cumprimento dos requisitos do art.…

em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, executados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (art.184 do CTN). Todavia, o Código e Processo Civil estabelecera que não estão…