Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

perseguidas pelos credores, exigiram do governo estadual garantias para sua fixação no novo território. Acatando o pedido dos novos habitantes, o governo do Texas declarou isentos de execução judicial por dívidas os imóveis residenciais urbanos ou rurais de até 50 acres. Tempos depois, a maior parte dos Estados Unidos da América já adotava o homestead. Para receber o título da terra era necessário cumprir alguns requisitos e, entre os mais importantes, destacava-se a permanência no…

Princípios de Direito Agrário Constituição Federal Lei 4.504, de 30/11/64 – Estatuto da Terra Função Social da Propriedade Léon Duguiet – palestra em Buenos Aires 1911 A propriedade, de um modo geral, é um bem de produção, portanto, obriga o seu proprietário a produzir. Aí está sua função social. Anton Menger – final do século XIX, considerou que os bens dispostos para o ser humano seriam bens de consumo (uma vez utilizados por nós, desaparece a substância) e consumível…

ADAPTADA) Lúcio, servidor do Banco Central, inicia atividade fiscalizatória na instituição financeira Dev e Div S/A, deparando-se com documento em que Caio, empresário, estabeleceu, como bem de família, nos termos da lei civil, imóvel situado na zona rural de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 1.000.000,00 e que, na época, correspondia a dez por cento do seu patrimônio pessoal total. Para fazer face às despesas do imóvel, instituiu também ações da empresa WYK, com cotação no…

lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena…

Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Introdução: Bem de família - É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É…

presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga…

períodos: Regime Sesmarial (1500/1821) Regime de Posse (1821/1850) Regime da Lei de Terras (1850/1889) Período Republicano (1889 em diante) Origem da legislação agrária brasileira: Direito Português As terras eram propriedade do Rei por direito de conquista: logo, a propriedade particular no Brasil tem origem na permissão da Coroa. Capitanias Hereditárias& Regime Sesmarial Em 1534, o Rei de Portugal, Dom João III, decidiu dividir o Brasil em 15 Capitanias Hereditárias, assim…

1 BEN DE FAMÍLIA 1.2Generalidades O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o…

requerentes ..... Ultimado o prazo de vencimento, o referido empréstimo não foi pago, ensejando o manejo daquela ação executiva. 2.2- Os requerentes foram citados e, como não apresentaram bem passível de penhora, houve constrição judicial do imóvel Rural medindo 6.640m², em condomínio, situado em nascimento, distrito da sede do município de Linhares-ES, em nome do avalista, ora requerente ...e sua esposa ..., sob o nº R-6-10.011, do Livro nº 2, Cartório do 1º Oficio de Registro de…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados