Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

subsidiariamente por força dos artigos 769 e 889 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS O reclamante propôs ação trabalhista pleiteando horas extras e domingos trabalhados porem com a mudança do reclamado para a zona rural de minas gerais ocorreu a revelia no referido processo sendo condenado em 50000,00 reais. O magistrado desconsiderou a personalidade jurídica de Paulo para que fosse garantida a execução, assim o oficial de justiça sem autorização…

2013 INTRODUÇÃO O instituto do bem de família teve origem na República do Texas - Lei de 26 de janeiro de 1839, com a edição da Lei do Homestead, o significado da expressão Homestead reporta-se ao local do lar, surgida em defesa da pequena propriedade e que objetivava proteger as famílias radicadas na República do Texas. Foi introduzido no Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1916, artigos 70 a 73). Atualmente está expresso na Parte Especial nos artigos 1.711 ao 1.722…

a autoridade competente; seja realizada em locais abertos ao público. Direito de Propriedade É garantido desde que sejam atendidas a sua função social. Caso a propriedade não atenda a função social, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a desapropriação mediante pagamento de indenização. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural A constituição federal visa proteger a pequena propriedade rural de penhora para pagamento de debito decorrente de suas atividades. Além da…

forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à…

A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS

trabalho ser utilizado, como mtodo de abordagem, o mtodo dialtico e, como mtodo de procedimento, o comparativo e o histrico. O estudo abordar o tratamento jurdico do bem de famlia e as hipteses em que este poder ser protegido pelo instituto da impenhorabilidade, quando da inadimplncia dos contratos de crdito imobilirio. Ser analisado o Sistema Financeiro de Habitao e suas implicaes no que tange forma de execuo de dvidas decorrentes de emprstimos e financiamentos para a aquisio da casa…

janeiro de 1973). O Bem de Família No Direito Civil Brasileiro o instituto do bem de família encontrou sua origem histórica no homestead, figura jurídica criada no início do século XVIII, na então República do Texas, com o objetivo de isentar a pequena propriedade destinada ao abrigo da família de qualquer espécie de execução. Para Patrícia Silveira Tavares (2002, p. 414), Embora delineado de forma distinta no Direito pátrio, restou intocável em sua essência, constituindo em…

colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido,…

BENS DE FAMÍLIA Foi uma lei texana de 1839 (Homestead Act), que, em meio a uma grave crise econômica, passou a proteger a pequena propriedade urbana e rural nos Estados Unidos, que serviu de inspiração ao nosso bem de família. O bem de família pode ser voluntário (art. 1.711 e ss., CC) ou legal (Lei 8.009/90). Bem de família voluntário O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade, mediante registro no cartório de imóveis (art. 167, I, Lei 6015/73). O novo Código