reclamação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO(ZONA LESTE)

Processo numero:_______

Paulo Roberto, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG Nº__, CPF Nº__, CTPS Nº___, PIS/PASEP Nº__, filho de___, residente e domiciliado _____(endereço completo /CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), endereço profissional/CEP . Que lhe move o RECLAMANTE já qualificado nos autos vem a presença de vossa excelência propor EMBARGOS A EXECUÇAO com fulcro no artigo 884 da consolidação das leis do trabalho (CLT) combinado com artigo 282 do código de processo civil (CPC) aplicado subsidiariamente por força dos artigos 769 e 889 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS O reclamante propôs ação trabalhista pleiteando horas extras e domingos trabalhados porem com a mudança do reclamado para a zona rural de minas gerais ocorreu a revelia no referido processo sendo condenado em 50000,00 reais. O magistrado desconsiderou a personalidade jurídica de Paulo para que fosse garantida a execução, assim o oficial de justiça sem autorização judicial as 05:20 da manha penhorou sua casa onde trabalha e reside com a esposa e filhos. Contudo na realização da referida penhora não foram observadas as regras legais pertinentes à fase de execução trabalhista, motivo pelo qual e apresentada a referente medida processual.

II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
A) DO BEM DE FAMILIA
Paulo após fechar seu estabelecimento mudou-se para zona rural de minas gerais onde herdou uma pequena propriedade que passou a morar e trabalhar com sua mulher e dois filhos, contudo o oficial de justiça penhorou sua pequena propriedade.
A lei 8009/1990 em seu artigo 4º §2 fala sobre a impenhorabilidade em imóvel rural, a área limitada como pequena propriedade rural.
Assim requer que seja desbloqueada a propriedade com base na lei citada a cima e consequente liberação do bem de família do embargante.

B) DA