Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. 8.2 – Divergências Doutrinárias Existem pelo menos 3 correntes: a) a que nega a existência do contrato administrativo. Os adeptos dessa corrente argumentam que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes (pois a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular), o da autonomia…

estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II- denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III- capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI

pudesse caminhar e chegar ao fim deste curso, ainda me lembro Mãe a senhora sentada na escada de nossa casa com a cabeça baixa e triste quando recebeu o telefonema informando-lhe a noticia que eu havia passado no vestibular e pensando que não daríamos conta de pagar a faculdade com os olhos cheios de lágrimas, pois é, conseguimos Mãe, sem deixarmos de pagar ninguém. Você tem algo que nenhuma pessoa no mundo ainda consegui encontrar esta sua força e garra para que pudéssemos chegar aqui,…

.................................................................. 409 CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........................................................................................... 409 CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS...................................................................................................................... 414 16 ESA - OAB/RS CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS....................................................................

neurocientista Scott Weems. O livro é interessante sob vários aspectos. Além das já referidas trivialidades, cujo valor é intrínseco, Weems faz um bom apanhado de como andam os estudos do humor, campo que apenas engatinhava 30 anos atrás e hoje conta com sociedades e artigos dedicados ao tema. O que me chamou a atenção, entretanto, é que o autor propõe um modelo um pouco diferente para compreender o humor, que seria um subproduto da forma como nosso cérebro processa as dezenas de…

154/86. 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3o do artigo 171 do Código Penal. 25. Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 27. Pode a execução fundar-se em mais de um…

Há divergências doutrinárias sobre o uso do poder normativo: • 1.ª corrente – defende o poder normativo: argumentam os que assim 1pensam que, em razão da fragilidade dos sindicatos brasileiros, os trabalhadores não conseguem conquistar direitos na convenção coletiva. O poder normativo é, assim, um instrumento importante para as categorias fragilizadas. É um instrumento pacificador, que evita greves prolongadas. Esta corrente apresenta como vantagens : 1) ausência de um sindicalismo forte no

2.5.1 Despesas Correntes 27 2.2.5.2 Despesas de Capital 28 2.3 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA QUANTO À SUA NATUREZA 29 2.4 ESTÁGIO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA 31 2.4.1 Empenho 31 2.4.1.1 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas referente ao empenho 32 2.4.2 Liquidação 33 2.4.2.1 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas referentes Á Liquidação 35 2.4.3 Pagamento 36 2.4.4 Aspectos a Examinar na Análise de Prestação de Contas quanto ao…

indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na cidade. Dessa forma, ser lançado de um lado para outra na boate era o único emprego que ele havia obtido. E agora o Estado estava lhe retirando o…

indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a Prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal, pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na cidade. Dessa forma, ser lançado de um lado para outro na boate era o único emprego que ele havia obtido. E agora o Estado estava lhe…