Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

/ 5. MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO 1. Pagamento em dinheiro: A forma normal é o pagamento do salário em dinheiro. O dinheiro deve ser em moeda corrente do País (art. 463 da CLT). A moeda estrangeira pode servir de base de cálculo. 2. Pagamento em cheque ou depósito bancário: A Lei permite o pagamento do salário através de depósito bancário em conta bancária aberta em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (CLT 464,…

surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao termo inicial do prazo para adimplemento espontneo do julgado (este de 15 dias), silente, ainda, acerca da necessidade ou no de intimao do devedor para…

estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da…

trabalhado, terminou o contrato em 2 anos para propor a ação. Se o aviso prévio é indenizado tem que levar em consideração a projeção do aviso prévio, ou seja, projeta-se o aviso e a partir do último dia da projeção, que é a data do término do contrato, conta os 2 anos. A lei estipula o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias dependendo do tempo que a pessoa trabalho, para aviso prévio (lei 12.506). OJs: OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28.04.97 A data de saída a…

imposição do poder soberano do Estado – significa que ninguém paga tributo voluntariamente, mas em obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir significa que a prestação deve ser cumprida em moeda corrente do país, todavia, admite-se também que satisfação se faça por meio de algo equivalente, que tenha um valor que possa ser expresso em moeda. É o caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. que não constitua…

especialmente pelas novas formas de organização dos trabalhadores (coletivismo=sindicalismo), nas 3 (três) grandes potências econômicas da época, surgiram as primeiras leis trabalhistas (Séc. XIX). FRANÇA : 1)Supressão das prisões por dívidas; 2)Impenhorabilidade dos salários; 3)Indenizações para acidentes no trabalho; 4)Normas sobre a saúde e higiene no trabalho. INGLATERRA: 1)Proteção ao trabalho das crianças; 2)Meia-jornada para as crianças 3)Normas de segurança e saúde; …

construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o direito administrativo estudava toda prestação de serviço do Estado. Toda vez que Estado presta serviço público e matéria do direito administrativo. b) Esta corrente abria o…

o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos, Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a inspiração de sempre e os conselhos para percorrer os mais árduos caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de…

seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. É o denominado sigilo fiscal, também chamado por corrente doutrinária minoritária de sigilo funcional, previsto no art. 198 do CTN. Contudo, existe ressalva a essa proibição, permitindo a divulgação nas hipóteses de permuta de informações entre os entes federativos, e nos casos de: • •…

Justiça) – Processo Civil – Prof. Giuliano Tamagno CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr…