Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através dos instrumentos jurídicos disponíveis. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.…

5º, LXXVIII, CF. L. Princípio da Motivação ou da justificação: Justificativa e fundamentação das decisões do poder público, bem como do poder judiciário. Artigo 93, inciso 9 e 10 prevê esse princípio. A administração Pública tem que prestar contas à população, se punir um ato administrativamente, deve fundamentar e justificar o motivo pelo qual está aplicando a pena. Assim como o judiciário deve, obrigatoriamente, fundamentar suas decisões, do contrário, a sentença é nula. Há…

(substituição da vontade das partes para a do Estado-Juiz). NÃO É O QUE VC QUER, É AQUILO QUE O ESTADO ENTENDER DE DIREITO. Ex: contrato de locação, o fiador pode perder o bem de família por ato ilícito ou não pagamento. Uma das exceções da impenhorabilidade do bem de família como também acontece no Direito Ambiental. Outras características existem no processo: dentro do processo de conhecimento os atos jurisdicionais são cognitivos. É sinônimo de conhecimento essa palavra! O juiz…

Irredutibilidade salarial ...................................................... 2.4. Integralidade (intangibilidade) ........................................... 2.4.1. Truck system............................................................. 2.5. Impenhorabilidade ............................................................ 8 104 105 105 111 111 111 111 112 112 113 113 113 114 114 115 117 118 118 119 120 120 121 121 122 122 123 123 124 127 128…

administração publica direta pode criar, através do processo de desconcentração, os órgãos públicos. Uma corrente minoritária chama de desconcentração hierárquica. Corrente majoritaria aduz ser o órgão público apenas da adm direta, apesar de no Decreto lei 200/67 ver posição diferente. Trata da adm publica a nivel federal. Descentralizaçao hierarquica = processo de desconcentração (corrente minoritaria). Dec.Lei 200/67 (Arts. 3, 4 e 5) – muito importante, pois traz a…

|que subordinados ao juízo falimentar | |IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS |Os salários são impenhoráveis, salvo para efeito de pagamento de prestação alimentícia | | |Estando o salário na conta corrente, já não é mais salário, mas numerário à disposição do cliente, podendo ser penhorado. | |FALÊNCIA, CONCORDATA e…

Eleitoral, Agá Juris Editora; Divórcio e Separação, Julex Editora; Do Mandado de Segurança, Bestbook Editora; Embargos do Devedor, Julex Editora; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 8 Furto de Veículo em Estacionamento, Péritas Editora; Impenhorabilidade do bem de família, Julex Editora; Interpretação à Lei n° 1.533/51, Lawbook Editora; Lei de Falências e Concordatas, Interpretada pelos Tribunais, Editora Led, 1999; Lei de Imprensa Interpretada pelos Tribunais, Lawbook Editora;…

extensão suportada pelos credores nas diversas modalidades de execução contra a Fazenda Pública19, seja aquela embasada por título executivo judicial ou extrajudicial. Foi coerente, a propósito, a decisão do STF quando estendera o conceito de impenhorabilidade aos demais entes atrelados ao serviço público, inclusive abarcando as fundações públicas, quando constituídas com dinheiro público, total ou parcialmente (ubi eadem ratio ibi idem jus). Pois bem. Curial que o instituto da execução…

salário[editar | editar código-fonte] Na legislação brasileira, a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro é imposta pelo art. 463 da CLT: “A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do País”. Portanto, a parcela do pagamento não representada por utilidade deverá ser efetuada em dinheiro, moeda corrente do curso legal e não cupons ou vales. Em 1971, um decreto autorizou o pagamento em cheques ou depósitos bancários. É proibido o pagamento em moeda estrangeira…

além da dívida principal, todos os prejuízos que a mora houver acarretado para o credor (Cód. Civil, arts. 956 e 959, nº I). Por isso, assume o feitio de princípio informativo do processo executivo a regra de que "a execução corre a expensas do executado".(21) E, por conseqüência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exeqüente com seu advogado (arts. 651 e 659). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não…