Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Nada impede que as atividades cognitiva e executiva sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, como a reintegração de posse, despejo, demarcação, divisão, prestação de contas, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor: sua execução tem vez no próprio processo em curso, independentemente até de pleito do interessado. Por seu turno, a eficácia executiva lato sensu dá ao…

Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata. Execução. Fiadores. Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de Família. 21. Cédula de Crédito Rural. Arrematação. Preço vil. Duplicata simulada. Oposição. Terceiro. Boa-fé. 22. Cédula de Crédito Rural. Desconstituição. Hipoteca. Modificação. Competência.…

Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna. Chegando à casa de Flávio, Joana foi…

junho de 2011, sob a Presidência do Desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior, a Seção Especializada encerrou esse trabalho de revisão de todas as antigas orientações em matéria de execução trabalhista. Como resultado final, hoje a Seção Especializada conta com 44 novas Orientações Jurisprudenciais contendo 242 incisos, inteiramente revistas. Também no ano de 2011, a Seção Especializada aprovou a primeira orientação jurisprudencial em matéria de competência originária. Curitiba,…

e II, do art. 26, do Estatuto; Requisitos da Escrituração Mercantil (validade) Intrínsecos: seguir uma ordem, uma metodologia; ex.: idioma nacional, moeda nacional, ordem cronológica, etc.; Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Extrínsecos: autenticação dos livros; o empresário poderá…

Administração Pública (CF, art. 37, XXI).  Promoção de concurso público para admissão de funcionários, regidos pela legislação trabalhista (CF, art. 37, II). o Bens da sociedade não gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, podendo ser executados e penhorados, exceto na hipótese de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, cujos bens estão vinculados ao respectivo serviço. o Natureza empresária, com registro em Junta Comercial. o…

Administração Pública (CF, art. 37, XXI). Promoção de concurso público para admissão de funcionários, regidos pela legislação trabalhista (CF, art. 37, II). Bens da sociedade não gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, podendo ser executados e penhorados, exceto na hipótese de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, cujos bens estão vinculados ao respectivo serviço. Natureza empresária, com registro em Junta Comercial. Não estão…

conceito O precatório só foi criado em virtude da impenhorabilidade dos bens públicos, tendo sua origem no direito processual civil, mais precisamente na prática forense. Aduz-se que a forma mais rudimentar de seu surgimento veio da imaginação de um juiz diante de um problema surgido na execução de sentença contra uma Câmara municipal, em que um particular (credor) pleiteava o pagamento de certa quantia. Destarte, a impenhorabilidade dos bens públicos não poderia isentar a…

percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) - § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). Ex.: R$ 500,00 de salário + R$ 300,00 comissão + R$ 200,00 de gorjeta. Assim, os R$ 500,00 é o salário, e R$…

sobreposição dos interesses públicos em face dos direitos individuais da população. Sebastião Alves dos Reis bem ilustra tal temática, pelo que conveniente expor sua lição: No contexto do debate a ser desenvolvido, frise-se que a impenhorabilidade dos bens públicos, decorrente do princípio da inalienabilidade respectiva, aceita, entre nós, desde a Constituição do Império (art. 15, inciso XV), consagrada no Código Civil vigente (arts. 98-103), sempre ocasionou embaraços…