Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

os direitos do nascituro, que se configura a partir da concepção até o momento anterior ao nascimento. A contradição aparente entre as duas partes dessa lei é motivo de questionamento por muitos. A fim de tentar explicar o art. 2º existem três correntes doutrinárias: a natalista, a concepcionista e a da personalidade condicional. A teoria natalista diz que a personalidade realmente começa a partir do nascimento com vida. Portanto, o que o nascituro tem a rigor não é direito e sim uma…

títulos judiciais, a Lei 11.232 eliminou a ação executiva autônoma (a actio iudicati), substituindo-a por um incidente do processo de conhecimento, a que se deu o nome de “cumprimento da sentença” (CPC, arts. 475-I a 475-R), no qual a resistência do executado se faz por meio de “impugnação” (CPC, arts. 475-J e 475-L). É da nova configuração jurídica dos embargos do devedor que iremos cuidar na presente exposição. 2. Resistência à execução Não é a execução um processo dialético. Sua…

retroativa, ex tunc. Isso porque quem declara, declara alguma situação preexistente, no caso algo que foi dito no juízo de admissibilidade. Então quando no juízo de admissibilidade a quo, o recurso é aceito e após o órgão ad quem diz que é intempestivo, conta-se o prazo de trânsito em julgado a partir da decisão declaratória anterior. O juízo de admissibilidade a quo é revogável pelo juízo ad quem. A decisão do a quo é um pronunciamento provisório e portanto dispensa fundamentação,…

(continuidade) subordinação remuneração Tipos de Trabalhadores: a) aprendiz: pessoa entre 14 e 18 anos + curso profissionalizante; b) eventual: ex.: jardineiro, “chapa”, se for constante transforma-se em empregado; c) autônomo: trabalha por conta própria sem subordinação; d) avulso: a relação se perfaz entre o sindicato e a empresa que se utiliza do serviço, e não diretamente com o empregado (ex.: estivadores); e) empreiteiro: não é subordinado vez que o trabalho e de…

de impenhorabilidade em razão de doação de ancestrais não pode ser objeto de penhora em execução fiscal. Certo Errado Errado CTN Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou…

de impenhorabilidade em razão de doação de ancestrais não pode ser objeto de penhora em execução fiscal. Certo Errado Errado CTN Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou…

ou daqueles nomeados pelo executado . Os bens do devedor responde por suas dividas e,pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem a satisfação do débito. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os a serem penhorado. Se inexistir essa indicação e esgotado o prazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz de oficio, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses…

que trata o Código Civil no capitulo referente ao pagamento com sub-rogação. No Código Civil, art. 1.848, §, 2o, diz-se: Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem…

habitualmente, pelos serviços executados. Assim, no conceito legal, salário sempre é parte da remuneração. A remuneração é gênero, enquanto o salário é espécie. A distinção é importante porque há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como p. exemplo o FGTS, férias, 13º salário, etc. A gorjeta que é a importância dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, ou cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas, a…

pautados na legislação. Repare na importância que a legislação tem na vida do Estado. É ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença; ou então o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas presidenciais pelo TCU; ou ainda as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições... tudo tem que estar normatizado, e cada um dos agentes públicos estará adstrito ao que a lei determina. Então, é expressão do…