Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. PENHORA “ON-LINE” Nos tempos de outrora, um acordo entre a Justiça e o Banco Central possibilitou o surgimento de uma nova modalidade de penhora em que, determina o bloqueio da conta bancária do devedor, para garantir o pagamento do resultado da ação do réu. Vem sendo tão somente uma forma de garantir que, ao final do processo, o credor, dependendo do resultado da ação, receberá o que lhe deve o…

prejuízo financeiro. Este interesse público não é disponível exatamente porque é PÚBLICO. CONTROLE INTERNO É feito através do PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A Administração Pública faz um controle interno, ou seja, um controle de si mesma, tomando conta daquilo que ela mesma faz. Tal controle é feito da seguinte forma: 1. REVOGAR: atos inconvenientes ou inoportunos, sendo que a revogação produz efeitos “ex nunc” (não retroage). A revogação exige a existência de um FATO NOVO que…

serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias. 19. Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do…

empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. |SALÁRIO |PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR | |REMUNERAÇÃO |SALÁRIO + GORJETAS | O…

efeitos da execução fiscal administrativa no momento da cobrança do crédito fazendário, para a partir desse levantamento entender a importância da realização de um mecanismo de cobrança eficiente que surta efeitos positivos para o exequente e o executado. PALAVRAS-CHAVE: Crédito Fazendário; Execução Fiscal; Fazenda Pública. LISTA DE SIGLAS CDA - Certidão de Dívida Ativa CF - Constituição Federal CPC - Código de Processo Civil CTN – Código…

Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 Exequente: Antonio Marques de Sousa Executado: José Pedro Pinheiro Maia ANTONIO MARQUES DE SOUSA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, através de seu procurador in fine assinado, na ACÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS que move em face de JOSÉ PEDRO PINHEIRO MAIA, requerendo o que

houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional Os valores destinados a menores serão depositados em caderneta de poupança, somente sendo sacados quando o titular completar 18 anos, ou se for para adquirir imóvel para o menor e sua família ou para dispêndio com a subsistência e educação do menor. Saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de valor superior a 500 Obrigações…

por duas drogarias. Bens Públicos Súmula 103: Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. DIREITO CIVIL Bem de família Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.…

AUTARQUIAS Conceito – pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, sem cunho econômico, para desempenhar atividades tipicamente de estado. Este conceito é praticamente unânime do campo doutrinário, quem tem como corrente dominante encabeçada por Jose dos Santos Carvalho Filho e José Maria Pinheiro Madeira. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro corrobora com este conceito, conforme se vê da norma do artigo 77. Já a Lei Orgânica do Município do…

os atos administrativos geram obrigações de forma unilateral, independentemente da anuência do particular. • Exigibilidade: os atos administrativos devem ser cumpridos sob pena de sanção. • Auto-executoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, sem a interferência de qualquer outro Poder. Além das características dos atos administrativos, o direito administrativo trata de sua validade e de sua extinção. Outro assunto de extrema…