Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Néri da Silveira,julgado em 04/02/1999 (Informativo STF n º 137, de fev/99.). 1.7 – Prerrogativas Autárquicas: a) Imunidade tributária – art. 150 - §2º,CF., salvo se algum bem ou serviço for prestado fora da finalidade da entidade. b) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas. c) Imprescritibilidade de seus bens – Súmula 340 STF. d) Prescrição quinquenal. e) Créditos sujeitos à execução fiscal. f) Principais situações processuais específicas : * contestar –…

metade dos bens da herança constitui a legítima e pertence aos herdeiros necessários – art. 1846 CC. - A parte disponível pode ser livremente disposta em testamento. - Os bens da legítima não são passíveis de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, exceto justa causa - art. 1848 CC, como, por exemplo, prodigalidade. - O herdeiro necessário não perde o direito à legítima se for contemplado em testamento – art. 1849 CC. - Para excluir da sucessão…

liquidação de um credito trabalhista em que o empregado doméstico realizou seus trabalhos dentro da residência considerada bem de família. O instituto do bem de família é assegurado pela Lei nº 8.009/90, em que se estabelecem as garantias da impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família, contudo, em seu artigo 3º, a lei assegurou a penhorabilidade do instituto, em virtude do credito trabalhista pelo empregado doméstico. O objetivo do trabalho em questão é fazer essa…

público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as…

com fulcro no artigo 719, C.C.: Art. 719. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância recebida. Essa aplicação, porém, corre por sua conta e risco; e, cessando o usufruto, o proprietário pode recusar os novos títulos, exigindo em espécie o dinheiro. Neste entendimento, com tamanha sabedoria, manifesta o saudoso mestre e jurista Lafayette: “O crédito é objeto de…

fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão Direito Tributário V • Cláudio Borba ELSEVIER examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclu­ sive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em cur­ so e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade admi­ nistrativa competente.’ IV A teor do…

ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS É certo que desde a Constituição de 1934 1 a Fazenda Pública desfruta de um regime jurídico especial para o pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais, fundamentado basicamente no dogma da impenhorabilidade dos bens públicos. Segundo tal lógica, como tais bens estão afetados a uma finalidade pública (v.g. prestação de serviços à população), permitir sua penhora importaria em contrariar outra premissa, a da continuidade do serviço…

embargos do executado não tem efeito suspensivo e poderá ser provisória ou definitiva. É provisória quando a sentença ainda pende de julgamento de recurso, sendo definitiva quando transita em julgado. O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação1. De que forma se da a expropriação ? A expropriação dos bens do devedor em processo executório se dará pela penhora. E a execução processar-se-á sempre pelos meios menos gravosos para o…

noturno superior à do diurno. Horário noturno Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais , é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte. No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: * jornada…

Orçamentário, prevista , receita arrecadada 2. No Brasil, o controle externo , a cargo do Poder Legislativo, é relaizado com o auxílio do ______________________________ , na forma determinada pelo art.71 da Constiruição Federal. Resposta: Tribunal de Contas 3. A contabilidade governamental corresponde à "contabilidade aplicada às ___________________________" , cuja finalidade é a de determinar procedimentos normativos para que os fatos decorrentes da…