Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

detalhada do instituto, seu surgimento, aplicação prática, com ênfase ao panorama após as referidas alterações legais. Em pesquisa escoimada nos princípios constitucionais que permeiam o processo de execução e as possíveis formas de defesa do executado, objetiva-se uma conclusão lógica e, na medida do possível, a pacificação entre os entendimentos acerca do tema, sempre buscando a consecução da melhor interpretação e aplicação do comando legal. Ainda, tem espaço nesta pesquisa, a…

execução é, grosseiramente falando, tornar real o direito material ferido. Trazer para a esfera material um determinado direito que, lesado, não tem a efetividade que deveria ter. Para que isso seja possível, a execução irá atingir o patrimônio do executado de forma a fazer valer o inadimplemento de determinada obrigação por ele descumprida. Contudo, mesmo sendo o rito executório voltado para a satisfação da obrigação devida ao credor, devem ser respeitados determinados princípios de…

461 | Art. 632 a 638 | Execução de Entregar Coisa | Art. 461- A | Art. 621 a 628 | Execução por Quantia Certa (obrigação de pagar) | Art. 475- A a 475- R | Art. 646 a 735 | As formas de Resistência do Executado se darão seguindo as seguintes normas: Título Executivo Extrajudicial | Embargos do devedor Art. 736 a 747 | Título Executivo Judicial | Impugnação §1º do art. 475-J, 475-L e 475-M | Classificação da Tutela…

sobre o excessivo número de ofícios judiciais recebidos dos juízes de todo o Brasil, requerendo a realização de bloqueios em contas correntes. A atual Ministra do Superior Tribunal de Justiça então conta que aproveitou o oportuno momento para criticar a demora no cumprimento dos referidos ofícios, já que o seu não adimplemento com urgência possibilitava ao titular da conta "limpá-la" antes que o bloqueio judicial fosse efetivado, levando o exeqüente a vivenciar a conhecida situação,…

pessoa jurídica de direito público também poderá formular o pedido. Hipoteca legal só de bem IMÓVEL, claro. Se prestar caução, o imóvel não será levado à inscrição. Se o réu for condenado, os autos de hipoteca legal são levados para o cível e executados. A Especialização da HIPOTECA LEGAL pode demorar muito. Então eu ARRESTO o imóvel antes de especializá-lo. DO ARRESTO DE MÓVEIS (art. 137 do CPP) Como não se permite a hipoteca de bens móveis (salvo, excepcionalmente, sobre…

propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de…

referentes aos casos concretos de sua jurisdição. O Caderno do Currículo Permanente é fruto de um trabalho conjunto desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender às necessidades dos participantes. O material conta com o registro de notáveis contribuições, tais como artigos, jurisprudência selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4ª Região, bem como a…

A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação constitucional, ou ação mandamental, ou seja, visa à expedição de uma ordem para cessar um ato. Tem, portanto, natureza de ação. E é considerado ação de conhecimento pela doutrina moderna. A corrente clássica classificava o mandado de segurança como pertencente a outro gênero. Entretanto é uma ação de conhecimento de rito especial previsto na Lei 12.016/09 (vide arts. 5º, LXIX e art. 1º da Lei 12.016). Para caber o mandado de segurança

ainda, a tendência do exercício. 10. O __________________________________espelha a movimentação dos recursos financeiros do Estado, demonstrando seu saldo inicial, os ingressos (receitas), os egressos (despesas) e o saldo apurado no exercício corrente que será transferido para o próximo exercício. 11. Os ___________________________________________ são valores registrados como despesas, mas não pagos e que devem ser computados na receita extra-orçamentária, no balanço…

assistência. Entretanto, tal interpretação defluia da letra do art. 84 do código revogado3. Tal dispositivo determinava, expressamente que, somente nos atos determinados pelo código, o relativamente incapaz necessitaria da assistência. O novo código não conta com dispositivo igual ou semelhante, razão pela qual a interpretação, agora, deve ser diferente. Em verdade, ainda persistem alguns casos em que as pessoas relativamente incapazes podem praticar atos da vida civil, entretanto, no…