Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

(Lei n° 11.232/05), os artigos 732, e 733, do Código de Processo Civil, não foram revogados; a execução de alimentos seria regida, além destes, também pelo artigo 475, e 646 e seguintes; 2°) Embora não tenha sido revogado o artigo prevendo a impenhorabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°), a evolução jurisprudencial acabou por tornar possível a penhora do Saldo do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal dívida; e 3°)…

judicial, não temos processo próprio. Temos uma fase de execução que é apenas uma continuação do processo de conhecimento (é só um procedimento). Diferença dos títulos com relação aos meios de impugnação. Não existe contestação na execução, mas o executado pode impugnar a execução. Ele não se defende, ele ataca e o meio de impugnação vai variar conforme o título for, judicial ou extrajudicial. Tem-se até mesmo diferentes motivos na impugnação conforme os títulos. O início da execução…

Social e ltima alterao (ou alteraes caso a ultima no seja consolidada Balanos (ltimos 3 exerccios), Balancete atualizado relao de faturamento (ltimos 12 meses e previso para os prximos 12 meses se empresa prestadora de servios (relao dos servios executados nos ltimos 3 anos, em execuo e a executar Imposto de renda dos scios documentos (RG, CPF e comprovante de endereo dos scios Relao de bens de propriedade da empresa. - Documentos complementares que poder obter Serasa/Equifax/SPCs Carto…

frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a questão habitacional no Brasil, os aspectos gerais das modalidades de bem de família, as exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa…

autônomas fundada em titulo judicial e ai vai seguir a citação que está no art. 475-j, a diferença é só a citação . Vimos tambem a execução por quantia fundada em titulo extrajudicial (petição inicial, citação, as possibilidades de manifestação do executado).. e ai chegamos a um momento comum do cumprimento de sentença e da execução fundada em titulo extrajudicial, que é a partir da penhora: (a partir desse momento não tem diferença entre execução fundada em titulo judicial, execução…

através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado. Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução…

II – o ministério Público nos casos prescritos em lei.” As partes do processo de execução precisam ter capacidade de ser parte, e estar em juízo. São denominadas pelo código como “credor” e “devedor” , também conhecidos como “exeqüente” e “ executado”. “Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o…

agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do…

Classificação: 20 3. Regime jurídico dos bens públicos 20 4. Alienação de bens públicos: 21 5. Aquisição de bens para o patrimônio público: 21 6. Utilização especial de bens públicos por particulares 22 7. Imprescritibilidade 23 8. Impenhorabilidade 23 9. Não Oneração 23 10. Bens do patrimônio público 23 1. Definições 25 Considerações Finais 30 ReFerências Bibliográficas 31 Introdução Direito é a ciência que…

conhecimento, somente sendo incluído, neste momento, em execução, portanto parte legítima para apresentar ação de embargos de terceiro. Afirma que passados 8 anos de sua retirada não pode ser responsabilizado pela execução. Assevera que a penhora se deu em conta destinada ao recebimento dos proventos de sua aposentadoria, sendo portanto impenhorável. Postula a reforma da decisão de primeiro grau para que seja considerado legítimo para discutir sua responsabilidade como terceiro…