Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

931/04 Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua…

suas condies de sobrevivncia. II - DOS FATOS O autor, por fora de uma ao reclamatria que nesse juzo move a reclamante contra o Hospital Geral Santa Terezinha Ltda, no qual o autor foi scio, sofreu a penhora de bens, para quitao integral do dbito executado, os quais foram posteriormente arrematados, consoante descrito no auto de arrematao em anexo. Ocorre que desde o incio do feito as incorrees processuais podem ser apontadas, especialmente pelo fato de que o autor sequer foi citado…

pedido do exeqüente logo na distribuição da execução; 8 – Fraude à execução e responsabilidade pela constrição de bens sujeitos a registro público; 9 – Simplificação nas obrigações de fazer e de não fazer quando há recusa do seu cumprimento pelo executado; 10 – Da modificação da lista dos bens impenhoráveis; 11 – Do procedimento da citação e da penhora inicial pelo oficial de justiça; 12 – Alteração na ordem legal dos bens penhoráveis; 13 – Da penhora "on line"; 14 – Da substituição…

com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo…

execução definitiva; 8 – Princípios: 8.1. - Princípio de que não há execução sem título; 8.2. Responsabilidade ou toda execução é real; 8.3. – Contraditório; 8.4. – Princípio da proporcionalidade; 8.5. - Princípio da menor onerosidade possível ao executado; 8.6. - Princípio da disponibilidade da execução; 8.7. - Princípio da tipicidade dos meios executivos; 8.8. – Princípio da utilidade; 8.9. – Autonomia; 8.10. – Responsabilidade do exeqüente; 8.11. – Maior coincidência possível;…

requeira, no objetivo de atingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 2 jurisprudência A respeito da aplicação de receita própria por parte da autarquia, o processo 500.141/92 do Tribunal de Contas da União, demonstra essa característica essencial das entidades autárquicas: “Consulta sobre aplicação diretamente arrecada em Caderneta de Poupança,“Open Market” e Fundos de Movimentação. Escola Técnica Federal de Pernambuco”.

............... 100 I. 1. A Função Social dos Contratos................................................................... 100 I. 2. Alguns Aspectos do Contrato de Fiança ..................................................... 106 I. 3. Da Impenhorabilidade do Bem de Família.................................................. 115 I. 4. Da Constitucionalidade Condicionada do Art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família. .............................................................

direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”. Comutatividade O salário deve guardar uma medida de equivalência ao trabalho contratado e executado. Essa equivalência é contratual e nunca é absoluta, pois, naturalmente, há um deságio mais valia entre o valor pago ao empregado pelo trabalho e a medida do proveito econômico desse para o empregador. A comutatividade deve ser…

se bem que possa haver diferenças quanto ao seu alcance, sua fundamentação e significado" [8]. ________________________________________ 3. O DIREITO POSITIVO E A POSIÇÃO DA DOUTRINA NACIONAL O Direito nacional experimentou grande influência da corrente socialista de padrão marxista, notadamente nos princípios que norteavam essa posição, daí porque a legislação trabalhista foi construída a partir dos pressupostos já comentados no tópico anterior. O momento político na época de criação…

......................................30 5.8.7-Modelo de Ata Notarial.........................................................................................31 6. Escritura de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Vitalício e Impenhorabilidade.....................................................................................................32…