Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

sentença. 3. Princípio da menor onerosidade do executado: Art. 620, CPC - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Por mais que a execução seja feita no interesse do exeqüente, ela tem que ser da forma menos onerosa para o devedor. Não serve para proteger o executado é apenas um temperamento do princípio do interesse. Se, por um lado, preocupa-se com…

quantia certa e sim a todas as modalidades obrigacionais existentes no direito material, sob pena de odioso tratamento incoerente com o direito obrigacional, pois uma obrigação de fazer, por exemplo, pode ser reforçada pela multa de 10% caso o devedor-executado não cumpra o que lhe foi determinado segundo a prescrição expressa do Código de Processo Civil. Trata-se de "multa única", que não se amplia em razão do tempo de atraso, diversamente do que acontece com as astreintes segundo…

exceção no concurso universal de devedor insolvente. Quanto à assistência, não há um entendimento único. Porem, como o processo de execução não visa julgamento de mérito, não faz sentido à intervenção de terceiro quando a ação não sofrer embargos do executado ou terceiros. Legitimação derivada ou superveniente: Os legitimados ativamente para execução forçada estão arrolados no art. 567 CPC. A modificação pode ocorrer tanto antes como depois de iniciada a execução forçada. Para que a…

condenatório); decisão interlocutória pode ser executada desde que tenha conteúdo condenatório e a sentença (decisão judicial) transitada em julgado. Inciso II – sentença PENAL condenatória transitada em julgado -> processo autônomo (com a citação do executado); -> Liquidação: por arbitramento ou por artigos; -> carta de sentença; -> Legitimidade Ativa: vítima, herdeiros/sucessores/espólio, MP (incapaz/pobre); -> Legitimidade Passiva: réu ou autor do crime, não constitui…

ANOTAES DE PROCESSO CIVIL IV TEORIA GERAL DAS CAUTELARES CAUTELARES EM ESPCIE TEORIA GERAL DA EXECUO EXECUES EM ESPCIE MEIOS DE RESISTNCIA DO EXECUTADO  Bibliografia Recomendada - CAMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2003. - THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. Ed. Forense. Rio de Janeiro 2003. - WAMBIER, Luiz Rodrigues. Vol. III - DONIZETTI, Elpidio. Manual de Processo Civil. Volume nico

executivo II o ministrio Pblico nos casos prescritos em lei. As partes do processo de execuo precisam ter capacidade de ser parte, e estar em juzo. So denominadas pelo cdigo como credor e devedor , tambm conhecidos como exeqente e executado. Art. 567 - Podem tambm promover a execuo, ou nela prosseguir I - o esplio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do ttulo executivo II - o cessionrio,…

limitada aos parentes colaterais de 2º grau, ou seja, entre os irmãos. Segundo essa corrente, por se tratar de uma obrigação, o rol é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva, de sorte que entre os colaterais de terceiro (tios e sobrinhos) e quarto graus (primos, tio-avô e sobrinho-neto) não existe obrigação alimentar (Nesse sentido: CARLOS ROBERTO GONÇALVES, PABLO STOLZE, RODOLFO PAMPLONA).30 Há, contudo, uma corrente doutrinária que defende a extensão da obrigação alimentar…

envolva outro sujeito. Efetiva-se normativamente, ou seja, basta a decisão judicial para que ele se realize no mundo ideal das situações jurídicas. Não se relaciona a nenhuma prestação do sujeito passivo, motivo pelo qual não pode nem precisa ser executado. A efetivação de um direito potestativo pode gerar o direito a uma prestação. Tais direitos que serão gerados pelo D.P. serão reconhecidos através de uma sentença constitutiva. Conceito de execução: executar é satisfazer uma…

o modelo das sociedades de responsabilidade limitada, criado pelo legislador alemão em 1892. Conforme anota Fran Martins, enquanto os demais tipos societários existentes no Direito Comercial – sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em conta de participação e anônima – tiveram, primeiramente, existência real, só depois sendo reguladas por lei, a por quotas, de responsabilidade limitada, foi estruturada livremente pelo legislador e introduzida no Direito Comercial por força de lei.3

imperiosamente necessários à subsistência da atividade desenvolvida por esta. No moderno direito brasileiro, a execução não pode representar a total “ruína do executado”. É preciso atingir um ponto de real equilíbrio, como bem apontado por Cândido Rangel Dinamarco ao afirmar que “a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado,…