Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

decisão exeqüenda, em face de a Fazenda Pública ter sido condenada ao pagamento de determinada soma em processo transitado em julgado. O Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios (art. 100) com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. Trata-se de uma atividade de natureza administrativa através da qual são consignadas diretamente ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias originalmente presentes na lei orçamentária anual (LOA) e os…

209: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. STJ - 208: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. STJ - 200: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. STJ - 172: Compete à justiça comum processar e julgar militar…

de discussão para a doutrina, pois alguns doutrinadores consideram a pensão alimentícia como sendo um direito pessoal e extrapatrimonial, pois para eles a pensão tem um caráter de interesse social e ético, e não econômico. Para os defensores dessa corrente, o alimentado tem interesse em receber a pensão para garantir créditos pessoais e aumentar seu patrimônio. Por outro lado, para diversos doutrinadores, a natureza da pensão alimentícia tem outra denotação. Eles classificam como sendo…

Irrenunciabilidade --------------------------------------------------------------------------- 26 4.2.3 Intransmissibilidade ------------------------------------------------------------------------- 27 4.2.4 Indisponibilidade: incedibilidade, impenhorabilidade e incompensabilidade --- 27 29 2 PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS ---------------------------------------------------- 1 Alimentos entre parentes ------------------------------------------------------------------- 29 2 …

pelo interessado e acolhido pelo juiz. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr…

796 do CPC 18/08/2011 Lato Sensu: dentro do processo de conhecimento Declaratória, constitutiva, mandamental. Ex.: Stritu sensu – Título executivo (segue o padrão extrajudicial) Existe qual ou quais títulos executivo judicial pode ser executado de forma autônoma? Condenatória – cumprimento de sentença,. Extrajudicial (transito em julgado) Obrigação de pagar gerará um rito. Quase todas as obrigações foram transformados em stritu sensu e latu sensu (busca e…

prerrogativa de entes de direito internacional público de não se submeterem à jurisdição nacional. O tratamento é diferente para o tipo de ente: - Estados Estrangeiros – imunidade relativa no conhecimento e absoluta na execução, por conta da impenhorabilidade dos bens de Estados Estrangeiros, salvo os não afetos/vinculados à missão diplomática. - Organizações Internacionais (ONU, OIT, OMS, etc) – imunidade absoluta tanto no conhecimento quanto na execução, desde que…

podem constituir seus próprios títulos executivos. Através de processo administrativo, garantindo o direito de defesa, inscrevem os créditos na Dívida Ativa. O título executivo é constituído unilateralmente. b) Gozam da prerrogativa da impenhorabilidade de seus bens. O processo de execução contra a autarquia é o mesmo previsto contra a Fazenda Pública – não se faz citação para pagar, faz-se para Embargos. O pagamento é realizado através de precatório. c) Imprescritibilidade –…

o caso das gorjetas, que serão vistas melhor mais adiante.Ou seja, remuneração é o somatório do salário mais as gorjetas. 1.2.CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO –Vejamos as características do salário, que revelam a intenção do legislador em protegê-lo por conta da sua condição de fonte de subsistência para o empregado, bem como nos ajudam a distingui-lo das outras retribuições próprias como a empreitada, mandato, etc: a)Existência da bilateralidade, pela qual as duas obrigações se encontram,…

enfim, na mesma casa, sob a mesma chefia, comendo na mesma mesa e tendo o mesmo e idêntico tratamento, numa comunhão de interesses e de destinos dos mais acentuados, não poderia ser possível discriminar as despesas de uns e de outros, para levar à conta dos filhos as suas, deduzindo-as de suas rendas (v.6, 1937:108). Nessa seara de argumentos temos duas diferentes conclusões: a) Tendo razão Beviláqua, se o usufruto se justifica pelo dever dos pais de sustentarem os filhos e se ambos os…