Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

vencida. Desnecessidade. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre 8 intimação do procurador. A intimação pessoal só cabe quando a parte não está representada por advogado.13 4. A multa e suas…

compatibilizando-a com a segurança e a presteza tão necessárias e desejáveis quanto o processo de modernização”36. A mesma autora diz que a Certidão de Dívida Ativa é a “maior responsável por fazer da execução fiscal um processo tão peculiar (...) submete o executado (...) a uma posição desvantajosa, tendo em vista que o título da Fazenda Pública, mesmo sendo formada unilateralmente, goza de presunção relativa de certeza e liquidez”37. Márcio Henrique Mendes da Silva, Thiago Pucci Bego…

poderes deveres. Na Doutrina, discuti-se a unificação do Direito Privado, sendo considerada até hoje, matéria controvertida. Esta fusão é defendida por alguns como uma unificação total, suprimindo o Direito Comercial. Todavia, uma segunda corrente pretende a unificação parcial, no que concerne apenas ao direito obrigacional. Para Silvio de Salvo Venosa, o Direito das Obrigações é perfeitamente unificável, tendo o Projeto de Código de Obrigações de 1961, de Caio Mário…

(art. 778 do CC), pois pode tornar efetivo o penhor antes de recorrer à autoridade judiciária, sempre que houver perigo na demora (art. 779 do CC). Pede, em seguida, ao magistrado que homologue esse penhor, dirigindo-lhe petição instruída com: a) a conta pormenorizada das despesas do devedor, conforme a tabela de preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, afixada prévia e ostensivamente nas dependências do estabelecimento, sob pena de nulidade do penhor (art. 777 do CC);…

a redução de carga horária como trabalhador urbano. Deve haver finalidade mercantil. DOMÉSTICO: Trabalhador que presta serviços de natureza contínua e não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial.Ex: Caseiro. Cumpre-se lembrar que a corrente majoritária( entendimento da OAB) entende que continuidade e habitualidade são figuras distintas, só admitindo o vinculo Aquele que presta serviços mais de 2 vezes por semana. FGTS facultativo, não prevê pagamento de hora…

concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), haverá ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando, assim, novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta, ainda, o ônus probatório de cada litigante. Assim, por ser a capitalização de juros na Tabela Price questão de fato, deve-se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito…

63 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (LEI FEDERAL N. 11.232/2005) 1. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é

(Lagoas) e ramais domiciliares. 1.3 - As obras previstas neste edital estão discriminadas na “Planilha Orçamentária - Anexo VII, “Cronograma” - Anexo VIII, “Termo de Referência” - Anexo IX e “Projetos” - Anexo X. 1.4 - Os serviços deverão ser executados em consonância com: os projetos e suas especificações técnicas, Normas Técnicas específicas da construção civil, particularmente da ABNT, NR (Normas de Segurança), obedecendo ao MANUAL GERAL DE OBRAS DA SANEAGO, além das…

DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL1. EXECUÇÃO CONTRA O LOCATÁRIO-AFIANÇADO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. A impenhorabilidade do bem de família é regra, somente cabendo as exceções legalmente previstas. Nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/91, art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de obrigação decorrente

conveniência, ou seja, a de que a obrigação de devolver dinheiro não é de fazer. Tal tese conquanto muito repetida, não resiste ao mais leve crivo da lógica jurídica. Em verdade, a obrigação (que já existia desde a fase pré-processual) que tem o executado, nestes casos, desde o trânsito em julgado da sentença que lhe determina devolver dinheiro ao exeqüente, não é outra senão a de fazer (não um facere manufatura, obra) a restituição da verba. As obrigações são sempre classificadas em…