Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.958, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 90 dias da data de publicação) O reclamante (parte autora no processo do trabalho)…

DECRETO LEI 509/69 E A LEI 6.538/78 55 3.3 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 …

regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo”. *antes do nCC as fundações e associações eram espécies do…

preferencialmente aos domingos. O trabalho realizado em domingos e feriados legais, se não forem compensados com folga outro dia, deverão ser pagos em dobro. Trabalho Noturno Considera-se noturno, para os trabalhadores urbanos, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. O trabalho noturno recebe um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora normal trabalhada, além de outro benefício: para que o trabalho noturno seja menos penoso, uma hora noturna é reduzida,

Tribunal - Defensoria Pública - Prefeitos Assembléias Militar - Tribunais de Justiça - Ministros de Estados Legislativas Tribunais de - Câmaras Municipais e - Secretários Alçadas Estaduais - Câmaras Distritais Tribunais e Conselhos de Contas Arts. 44 a 135 da CF. Contabilidade Governamental- 2015 – Prof. Ruy Fernandes S. Costa ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Autarquias - Fundações Públicas - Fundos - Empresa Pública - Sociedade de Economia Mista Art. 37, inciso XIX, da…

deserto. Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior." "Art. 519. Dentro do prazo de dez (10) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de quarenta e oito (48) horas.…

legatário viver, além da educação, se ele for menor (BRASIL I, 2011). 4 Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (BRASIL I, 2011). 5 Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das…

excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. §3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada às distribuição aos empregados”. (texto destacado). Em resumo, entende-se o seguinte: Permite-nos extrair do quadro acima, que o salário é sempre pago…

de Torres, matricula 88.998, através de contrato de compra e venda datado em 09/03/2005, avaliado em aproximadamente setenta mil reais. Um automóvel, ano 2012, cor preta, placa AAA7777, modelo Fiesta da Fiat, avaliado em vinte e oito mil reais. Uma conta poupança em nome de Armínio de no valor de R$ 30.000,00. Tais bens foram adquiridos no curso da união conjugal, portanto, devem ser partilhados na razão de 50% para cada um. DO DIREITO Acerca dos bem advindos durante o casamento assim…

1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Perguntas e Respostas Frequentes Fortaleza – Ceará 2012 2 SUMÁRIO 01. O que é agente público? 02. O que são agentes políticos? 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser…