Especialista

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Perguntas e Respostas
Frequentes

Fortaleza – Ceará
2012

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SUMÁRIO
01. O que é agente público?
02. O que são agentes políticos?
03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos
Secretários?
04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores?
05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores?
06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? 08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara
Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder
Executivo e dos Deputados Estaduais?
09. Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores têm direito a 13º salário e férias? 10. Aos Secretários Municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos – o 13º salário e férias?
11. O Município pode conceder subsídio vitalício a Prefeito e Vice
Prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal?
12. O Vereador, no exercício do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo público?
13. O Vereador aprovado em concurso público poderá tomar posse?

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14. É possível ao Vereador, no exercício do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro município?
15. O Prefeito aprovado em concurso público poderá tomar posse?

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16. O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escritório, telefone e pessoal?
17. O que é Verba de Desempenho Parlamentar – VDP?

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18. Quais os critérios para a concessão da Verba de Desempenho
Parlamentar – VDP?
19. O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber diárias?

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20. Quais os critérios para a concessão de diárias para os Poderes
Executivo e Legislativo Municipais?
21. É