Info 552 Stj

Márcio André Lopes Cavalcante

Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp
1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo.

ÍNDICE
DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
 Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
 Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo.
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS
 O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
 MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.
 Sistema de amortização em série gradiente.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
 Possibilidade de penhora do bem de família do fiador.
RESPONSABILIDADE CIVIL
 Danos sociais.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
 Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA
 Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioativa.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROTEÇÃO CONTRATUAL
 Necessidade de informar que o cômputo da área total do imóvel residencial vendido está considerando também o tamanho da garagem.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL
 Possibilidade de aval
Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
 Competência para processar e julgar ação de divórcio quando o marido for incapaz.
EXECUÇÃO
 Penhora diretamente sobre bens do espólio.
FRAUDE À EXECUÇÃO
 Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução.
EXECUÇÃO FISCAL
 Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal.
PROCESSO COLETIVO
 MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.
 Eficácia subjetiva da ACP