Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Internet, gerando conflitos de direitos e garantias, como a segurança jurídica do processo executório, que é assegurada, em detrimento ao direito a privacidade que o devedor possui, pois são obtidas, sem o seu consentimento, informações bancárias do executado. Dentro desta perspectiva, a presente pesquisa visa analisar como este instrumento judiciário cibernético (penhora “on line”), está sendo concebido dentro do nosso ordenamento jurídico e de que forma este mecanismo pode garantir…

Em face da referida peça processual, o então Reclamante fora instando a manifestar-se acerca da mesma, onde declinou orientação pela indeferimento do pleito(fls. 55/57) e, consequentemente, fosse feita penhora de dinheiro via BacenJud em eventuais contas da Recorrente, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC(art. 655). E análise do entrave processual, decidiu-se o Magistrado de primeiro grau da seguinte forma(fl. 58): “ Não merece acolhimento…

Jurisdição: Função estatal de, substituindo a atividade das partes, atuar a vontade concreta da lei. Assim, não se pode negar que a execução tenha natureza jurisdicional, pois temos o Estado substituindo a vontade das partes (executado/obrigado) para satisfazer o direito do exeqüente. 5- Tutela Jurisdicional Executiva A tutela jurisdicional executiva consiste na satisfação do credor e de seu direito. Visa solucionar crise de…

circulou o “folder” em questão, bem como sobre o número de clientes que a demandada, ora apelante, teria obtido em face da exposição da foto do sofá projetado pelo autor. Afasto, assim, a indenização por danos materiais. Por conseguinte, levando em conta todos os argumentos referidos, estou em dar parcial provimento à apelação proposta pela ré, para reformar a sentença e eximir a demandada de pagar qualquer indenização por danos materiais. b) DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CARLOS…

é obrigatória na denominação das sociedades anônimas; C) A referência ao objeto social é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário; D) A referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação. QUESTÃO 07 (OAB UNIFICADO) O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (antiga firma individual), a firma social e a

Fixo é determinado; o salário por comissões é determinável. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância salarial. 1.3.2 – Comutatividade O salário deve guardar uma medida de equivalência ao trabalho contratado e executado. Essa equivalência é contratual e nunca é absoluta, pois, naturalmente, há um deságio(mais valia) entre o valor pago ao empregado pelo trabalho e a medida do proveito econômico deste trabalho para o empregador. O principio da…

assumido pelo promovido da medida judicial em referência. Não obstante a ramificação de diversas demonstrações de fraude no âmbito do processo civil, inquestionável que a sua maior incidência se dá no curso do processo de execução, no sentido de o executado tentar deslocar bens que integram o seu patrimônio como forma de esvaziar a ação em referência9, sendo certo que a satisfação do credor apenas é possível através da apreensão do patrimônio do devedor e da posterior alienação…

..................................................... IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ........................................................... ” (NR) “Art. 493. ................................................... I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus…

mais na realização do trabalho tendo em vista um maior salário, e uma desvantagem aos empregados, que terão que trabalhar em excesso para receber um maior salário. 5.3. POR TAREFA Essa modalidade é também conhecida como salário misto, por levar em conta tanto o tempo que o trabalhador passa à disposição do empregador quanto o que ele produziu. Quando o trabalhador cumpriu sua tarefa diária, ele poderá receber um valor a mais pelo que produzir além da meta ou ser dispensado antes do…

acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei, expedir‑se‑a mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de…