Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

..– celebrado em 19/07/2012, alegando ser credor em relação à embargante da quantia de R$ 44.539,79( quarenta e quatro mil e quinhentos e tinta e nove reais e setenta e nove centavos), atualizado até a data de 16/07/2013. Requereu a citação dos executados para o pagamento da quantia, acrescida, a partir da data de consolidação da dívida, de, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% acrescidos de encargos custas processuais e honorários advocatícios, e o prosseguimento com os atos…

constitucional à diretriz constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos. Também estão sujeitos à ordem cronológica, os créditos alimentares, exceção do artigo 100 da CF, tendo preferência de pagamento em relação aos créditos de natureza não alimentar (...). Santos (2009, p. 226/227) nos ensina: (...) Quando se tratar de créditos de natureza alimentícia, o precatório é dispensado (CF, art. 100). Várias correntes de opinião já se…

avaliação. Estudam-se, aqui, os mais relevantes princípios peculiares ao processo de execução: 1) Patrimonialidade (art. 591, CPC). A execução será sempre real (princípio da realidade da execução), incidindo exclusivamente sobre o patrimônio do executado; pelo que vedada à execução sobre a pessoa (art. 1, III, CF). Vale ressaltar a possibilidade de prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5, LXVII, CF), como meio coercitivo. 2)…

turnos sejam em revezamento e que o revezamento seja ininterrupto. 11 - Explique a expressão “trabalho noturno”, dando suas principais características ( proibições, adicional, horários e atividades especificas). Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, no caso de empregados urbanos. Nas atividades rurais, considera-se noturno, na lavoura, o trabalho entre 21h de um dia e 5h do dia seguinte; e, na pecuária, entre 20h de um dia e 4h do…

CERTA contra devedor INSOLVENTE • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA → cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro → “EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO” → LIQUIDATIVA e SATISFATIVA • numerário obtido através da expropriação de bens do patrimônio do executado → PODE SER a) contra devedor solvente → demandado que tem, em seu patrimônio, bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação b) contra devedor insolvente → O INVERSO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR…

Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos municipais. 8. Aquisição dos bens públicos municipais. 9. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar os bens públicos municipais, gênero da espécie “Bens…

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

ou indeterminado, ato de colaboração entre repartições , em que aquela que possui o bem mas não o usa passa a disposição de outra que o necessita. (dentro da administração, não atingindo a povo em geral). Da alienação, imprescritibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Excepcionalmente a administração poderá dispor de seus bens, ou seja, aliená-los.  Alienação – é toda a forma de transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação,…

consumíveis com a de coisas fungíveis. Em regra coisa fungível é sempre consumível, mas pode acontecer que coisa infungível seja consumível. Ou seja, a fungibilidade diz respeito á possibilidade de sua substituição em quanto à consumibildade leva em conta a destinação do bem. Certas relações jurídicas não podem recair sobre bens consumíveis em face da necessidade de restituição, como o uso fruto. Quando o uso fruto tiver pro objeto bem consumível, denomine-se (“quase uso…

principalmente do ponto de vista prático. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v.6. p. 157. Devedor: Conforme preceitua o artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil, é o sujeito passivo da execução, também podendo ser chamado de “executado”. Depositário Infiel: É a designação dada à pessoa física ou jurídica que não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil,…